AREsp 2684916 - ACORDAO

AREsp 2684916 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque está em consonância com jurisprudência dominante do STJ; o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e o exame das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, não havendo demonstração de violação à legislação federal que justificasse modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VANTUIL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Prescrição, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Ocultação De Cadáver Fraude Processual Prescrição Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANTUIL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade de superação dos óbices sumulares para análise de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque está em consonância com jurisprudência dominante do STJ; o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e o exame das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, não havendo demonstração de violação à legislação federal que justificasse modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.