REsp 2230045 - DECISAO

REsp 2230045 - DECISAO

O STJ concluiu que o crime de ocultação de cadáver, na modalidade "ocultar", é de natureza permanente e subsiste enquanto o corpo permanecer escondido por vontade do agente; assim, a posterior indicação do local pelo autor não desconfigura o delito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 211 do CP e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime do art. 211 do Código Penal
Legal Topics
Ocultação De Cadáver, Crime Permanente, Consumação Do Crime, Competência E Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Ocultação De Cadáver Crime Permanente Consumação Do Crime Competência E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação, pelo agente, do local em que ocultou o cadáver após o crime desconfigura o crime de ocultação de cadáver (art. 211 CP) na modalidade "ocultar"
  2. 2 Se o crime de ocultação de cadáver tem natureza permanente e se consuma enquanto o cadáver permanecer escondido por vontade do agente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o crime de ocultação de cadáver, na modalidade "ocultar", é de natureza permanente e subsiste enquanto o corpo permanecer escondido por vontade do agente; assim, a posterior indicação do local pelo autor não desconfigura o delito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 211 do CP e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime do art. 211 do Código Penal

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 211 do CP
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses defensivas