AREsp 2821777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DIOGO FELIPE MELQUIDE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado (fls. 838-855): "EMENTA: Recurso em sentido estrito. Ocultação de cadáver. Coação moral irresistível. Atipicidade da conduta. Improcedência. Afastamento da qualificadora. Não provido. Prova indiscutível da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao crime conexo de ocultação de cadáver. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido." Em suas razões recursais, a defesa aponta violação aos arts. 413 e 414, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que o princípio in dubio pro societate não poderia ter sido adotado na fase da pronúncia, pois em face do princípio da inocência vigora o postulado do in dubio pro reo em todas as fases do processo. Com contrarrazões (fls. 869-881), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 882-883), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 919-923 ). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia, assim consignou (e-STJ, fls. 839-842): "A materialidade é inconteste, devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, exame de corpo de delito da vítima, Exame Tanatoscópico da vítima, Auto de apresentação e apreensão, Laudo de Perícia de Exame de local com morte violenta. Em relação à autoria, depreende-se a existência de indícios suficientes para os fins estabelecidos na disposição acima apontada (art. 413, CPP), referente aos réus, como se extrai do conjunto probatório do processo. O primeiro evento descrito na denúncia relata que no dia em questão, os acusados Douglas, Marcelo e Bruno perpetraram o homicídio da vítima Marcelo Cardoso da Silva. Conforme registrado nos autos, todos estavam na residência de Douglas quando, em certo momento, os mencionados infratores atacaram a vítima, desferindo socos, tapas e golpes com uma barra de ferro em sua cabeça, resultando na decapitação do indivíduo. Narra o 2º fato da denúncia que, em razão dos denunciados Douglas e Marcelo estarem usando tornozeleira eletrônica, foi ajustado que quem ocultaria o cadáver seria o denunciado Bruno e o recorrente Diogo Felipe, que estava na residência. Assim, os denunciados enrolaram o corpo da vítima em um tapete e colocaram a cabeça em uma sacola. Em seguida, o recorrente Diogo, junto ao denunciado Bruno, transportaram o corpo e a cabeça da vítima e jogaram em um terreno baldio, ocultando-o. .. No caso dos autos, diversamente do sustentado na peça de inconformismo, denota-se claramente a existência de prova da materialidade e de indícios de ser o ora recorrente o autor dos delitos em discussão, senão vejamos: Os indícios de autoria exsurgem dos testemunhos prestados ao longo da instrução processual, mormente das declarações feitas por Douglas e Bruno, posto que ambos afirmaram em juízo que o recorrente não foi obrigado a ocultar o cadáver da vítima. Disseram que Douglas não pediu para ninguém ajudar a esconder o corpo, que foi Diogo que tomou a iniciativa. De outro norte, o recorrente negou que tenha tomado a iniciativa, disse que somente ajudou a ocultar o cadáver por medo de morrer. O testemunho do policial civil relatou a versão dada por Diogo." O acórdão recorrido demonstrou haver provas suficientes, produzidas sob contraditório, a justificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes acerca da autoria, provimento cabível a esta etapa processual.Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Importante pontuar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO. LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO QUE PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. 3. O acórdão de recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, pois as instâncias de origem, soberanas na reanálise dos fatos e das provas, concluíram pela existência, nos autos, de indícios suficientes para fundamentar a pronúncia do acusado, consubstanciados no laudo elaborado por médico que prestou socorro à vítima, nos depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas. bem como no próprio interrogatório do acusado, que admitiu ter agido em legítima defesa, tendo incidência a Súmula n. 83/STJ. 4. Desconstituir as premissas fáticas do julgado, para a despronúncia do acusado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial". (AgRg no AREsp n. 2.384.494/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". 2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos do crime do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, ao fundamento de que a tese defensiva de negativa de autoria, não está, ao menos por ora, plenamente comprovada nos autos. Ao contrário, os indícios de autoria estariam evidenciados especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. 3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.386.942/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA