AREsp 2684916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo em que o agravante foi condenado por ocultação de cadáver e fraude processual, com reconhecimento de prescrição parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e na necessidade de superação dos óbices sumulares para análise das negativas de prestação jurisdicional, com base em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, conforme jurisprudência do STJ, que permite decisão individual do relator quando baseada em entendimento consolidado. 2. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ. 3. A análise das alegações de ofensa a dispositivos legais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. A pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, não havendo demonstração de violação à legislação federal que justifique a modificação do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: I. A decisão monocrática proferida pelo relator, com base em jurisdição dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade. II - O recurso especial é inviável quando a pretensão recursal exige o reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ. III - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ. IV - A tramitação consolidada do STJ inviabiliza o recurso especial, conforme Súmula 83 do STJ.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VANTUIL PEREIRA DE SOUZA contra decisão por mim proferida, no sentido de conhecer o agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 2.592-2.596) Emerge dos autos do referido processo que Vantuil Pereira de Souza foi condenado em Julgamento perante o Tribunal do Júri à pena de 1 (um) ano de reclusão e 7 (sete) meses de detenção em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 211 e 347, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Houve ajuizamento de Apelação criminal por parte de Vantuil Pereira de Souza, sendo provida para reconhecer a prescrição do crime previsto no artigo 347, extinguindo a pena de detenção. Também, foram rejeitados os Embargos de Declaração, com a seguinte ementa (e-STJ fl. 2093 - 2107), in verbis: "APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA INICIADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA A CLARICE, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AS DEFESAS OBJETIVAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E VANTUIL ALEGA PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO, A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - PRELIMINARES AFASTADAS - VÁLIDO O JULGAMENTO - IMPÕE-SE, APENAS, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 347 DO CP, PRATICADO POR VANTUIL, POIS MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS, QUANDO DA SENTENÇA - NO MÉRITO, HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E FORAM SUBMETIDAS AOS SENHORES JURADOS - FOI ELEITA A SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL AOS RÉUS, MAS COM ARRIMO NAS PROVAS ENCARTADAS - AS QUALIFICADORAS SE HARMONIZAM COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E DEVEM SER MANTIDAS - AS PENAS COMPORTAM AJUSTES - VANTUIL ALEGOU SER APOSENTADO E FAZ JUS À REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, CLARICE TEVE SUA PENA ELEVADA DE (UM QUARTO), NA SEGUNDA FASE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - DEVE SER REDUZIDA - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - PRELIMINARES REJEITADAS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VENTUIL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL E REDUZIR O VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO; PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CLARICE PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E REDUZIR O VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO." Irresignado com o acórdão proferido, Vantuil Pereira de Souza apresentou Recurso Especial, sustando negativa de prestação jurisdicional com inobservância dos seguintes artigos: (I) - 76 e 89 da Lei n. 9099/95; (II) - 44 e 77, ambos do Código Penal; (III) - 28 A - 381, III -155 - 571, VIII, todos do Código de Processo Penal. O apelo nobre foi inadmitido na origem. Na sequência, este Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls.2.592 - 2.595). Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 2.611-2.632), em que a defesa, afirma haver necessidade, no caso, de reconhecimento da ofensa do princípio da colegialidade e ainda superação dos óbices sumulares, para análise das negativas de prestação jurisdicional diante da inobservância dos artigos:(I) - 76 e 89 da Lei n. 9099/95; (II) - 44 e 77, ambos do Código Penal; (III) - 28 A - 381, III -155 - 571, VIII, todos do Código de Processo Penal, argumentando: "De se consignar que o juízo de admissibilidade do TJSP não realizou o "distinguish" no que concerne as questões mencionadas pela defesa na ceara recursal, assim entendido, porque NÃO demonstrou a impossibilidade de aplicação nos autos do entendimento apresentado pela defesa na ceara recursal.(..) No âmbito do Recurso Especial restou dirimido a injustificada negativa de vigência dos artigos mencionados e o seu reflexo constitucional. Nesse âmbito, evidente que a matéria tratada no presente Recurso Especial foi a negativa de vigência de dispositivos da legislação ordinária, sendo que, a contradição de forma reflexa a Constituição Federal NÃO é argumento para justificar o não seguimento, posto que, NÃO é a matéria de cunho constitucional o objeto próprio do recurso." Alega, ainda, a não incidência da Súmula 7 do STJ, sob o argumento "Não se pretende mera revisão de provas, mas sim, que se corrija a interpretação realizada pelo TJSP, a qual, se encontra em desalinho com o entendimento firmado pelas instâncias, superiores, cito, STJ e STF. (..) Nesse âmbito, é perfeitamente possível se excepcionar o que determinam as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. "Compreende-se pela leitura da peça recursal, a não incidência da Súmula 83 do STJ ao sustentar: "De se consignar que o Recurso Especial foi fundamentado em precedentes pacificados pelos tribunais Superiores, situação esta, que indicava a necessidade de que se operasse o seu regular processamento a luz do disposto nos artigos 489 do CPC, 315 do CPP e 927 inciso IV do CPC." Por fim, fundamenta a superação da Súmula 182, ao realizar o prequestionamento pertinente das questões relevantes a serem apreciadas por essa Corte de Justiça, inclusive, com ajuizamento de Embargos de Declaração no Tribunal de origem. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo em que o agravante foi condenado por ocultação de cadáver e fraude processual, com reconhecimento de prescrição parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e na necessidade de superação dos óbices sumulares para análise das negativas de prestação jurisdicional, com base em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, conforme jurisprudência do STJ, que permite decisão individual do relator quando baseada em entendimento consolidado. 2. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ. 3. A análise das alegações de ofensa a dispositivos legais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. A pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, não havendo demonstração de violação à legislação federal que justifique a modificação do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: I. A decisão monocrática proferida pelo relator, com base em jurisdição dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade. II - O recurso especial é inviável quando a pretensão recursal exige o reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ. III - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ. IV - A tramitação consolidada do STJ inviabiliza o recurso especial, conforme Súmula 83 do STJ. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, cabível registrar quanto a decisão monocrática por mim proferida, as reiteradas manifestações desta Corte no sentido de que, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Nesse sentido, confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PEQUENA APREENSÃO DE MUNIÇÃO (3 MUNIÇÕES DO TIPO OGIVAL CALIBRE 12), DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021). .. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 536.663/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. .. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC 147.759/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Avançando, em que pesem aos argumentos constantes do agravo regimental interposto pelo agravante, tenho que inexistem motivos para a reforma da decisão ora agravada. Conforme constou da decisão agravada, o entendimento a decisão recorrida está em consonância com orientação dessa corte de justiça, sendo, portanto; incabível o manejo Recurso Especial. No mesmo sentido, é o parecer ministerial (e-STJ fls. 2.587-2.589), in verbis: "(..) a defesa, em suma, transcreve os fundamentos adotados nos recursos especiais, bem como limita-se a rebater, genericamente, os óbices apresentados para a inadmissibilidade dos apelos raros. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos das decisões agravadas inviabilizam o conhecimento dos recursos, nos termos da Súmula nº 182, STJ, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2211234/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 11/10/2023). Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre aos agravantes demonstrarem o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados (AgRg no AREsp nº 1821373, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 24/09/2021). A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, para afastar a aplicação da Súmula nº 7, do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário o reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp 1951585/PR, Rel. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 10/06/2022)" Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensas aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. Além disso, são apresentadas alegações genéricas, deixando o recorrente de demonstrar de forma específica e concreta a sua irresignação no tocante aos dispositivos de leis federais que entende como violados, sendo nesse sentido pertinente colecionar o seguinte entendimento "a petição recursal esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Corno é de conhecimento, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. (..) (AgRg na ExSusp 215/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, D Je 03/11/2020)" Nesse sentido, a título de argumentação, as várias legações defensivas de que houveram violações a preceitos de normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei do Juizado Especiais Cíveis e Criminais, devendo assim ser cassada ou reformada a sentença condenatória do recorrente, teve análise específica pelo Corte de origem, demonstrando que o recorrente, para dizer a verdade, alega eventuais dissidias jurisprudências, fundamentando de forma inadequada sua pretensão ao apresentar o Recurso Especial, conforme bem demonstrado na decisão (e-STJ fls. 2410 - 2415), in verbis: "Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, deixando, assim, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, de indicar precisamente as razões da vulneração, uma vez que suscitou afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sem, no entanto, esclarecer no que consistiu o negativo posicionamento do órgão jurisdicional em relação ao qual teria persistido a omissão e a contradição. Nessa linha, vale transcrever a ementa lançada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso símile, consignou que: (..) A tese defensiva de violação aos artigos 619 do CPP e 1.025, do Código de Processo Civil (omissão por parte do Tribunal a quo) está deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF.2 No mesmo sentido: (..). Para que seja possível a análise da ofensa ao art. 619 do CPP e 1.022 do CPC é necessária a indicação do eventual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, além da sua relevância para o deslinde da controvérsia, circunstância não observada pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Já quanto às demais teses abordadas pelo recorrente, observo que não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto, circunstância que, igualmente, obsta a admissão da insurgência. Destaco, ainda, que se pretende também discutir por meio do presente recurso fulcrado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Lei Maior (violação a dispositivo infraconstitucional), suposta ocorrência de dissídio jurisprudencial (alínea "c"), de modo que a fundamentação é inadequada, visto que o inconformismo deveria estar alicerçado em ambas alíneas do mencionado dispositivo constitucional. Assim, o recurso especial não preenche o pressuposto objetivo da adequação. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, importante destacar que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Portanto, o "Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). Nesse sentido, mutatis mutantis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 619, DO CPP. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO MODERADA. LEI PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE DESCABIDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO EM AUTODEFESA. ANÁLISE COMEDIDA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (..) 2. Para que haja violação do art. 619, do CPP, é necessária demonstração de algum vício interno do acórdão de 2ª instância, o que não acontece quando os temas alegadamente omissos foram devidamente apreciados. 3. Não há que se falar em nulidade do acórdão por excesso de linguagem, se o Tribunal de origem se limita a apontar os motivos pelos quais a pronúncia está baseada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, por meio de argumentação moderada que não efetua prejulgamento da causa. (..) 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos E Dcl no AR Esp 359.271/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 08/03/2021) Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, sendo que a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 desta Corte. Importante mencionar, ainda, que a Corte originária, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, em exame preliminar característico da fase em que o processo (condenação do agravante pelo Conselho de Sentença), razão pela qual, para modificar o referido entendimento, seria necessário reexaminar, e não proceder o juízo de revaloração, o suporte fático-probatório dos autos. Ademais, não visualiza esse Relator, na análise do caso em tela, flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício nos termos do artigo 647- A do Código de Processo Penal. Por fim, são dispensados argumentos, considerando ter ocorrido a preclusão, quanto a eventual ofensa do princípio do in dubio societa, considerando que a agravante já foi julgada e condenada pelo Conselho de Sentença. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator