AREsp 2794027 - ACORDAO

AREsp 2794027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STJ (IAC n. 8) estabelece a indevida cobrança pela concessionária em face de autarquia prestadora de saneamento pelo uso da faixa de domínio; não se verificou alteração súbita da orientação jurisprudencial que caracterizasse ofensa ao art. 24 da LINDB; além disso, a agravante não demonstrou distinção ou superação do precedente, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.; Agravado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ocupação Da Faixa De Domínio, Concessões De Serviço Público, Cobrança Por Uso De Bem Público, LINDB Art. 24, Lei N. 8.987/1995 Art. 11, Aplicação De Precedentes Vinculantes E Retroatividade
Direito Administrativo Processual Civil Ocupação Da Faixa De Domínio Concessões De Serviço Público Cobrança Por Uso De Bem Público LINDB Art. 24 Lei N. 8.987/1995 Art. 11 Aplicação De Precedentes Vinculantes E Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pela ocupação da faixa de domínio por concessionária em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico
  2. 2 Aplicação retroativa de precedente vinculante e alcance do art. 24 da LINDB
  3. 3 Existência de direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STJ (IAC n. 8) estabelece a indevida cobrança pela concessionária em face de autarquia prestadora de saneamento pelo uso da faixa de domínio; não se verificou alteração súbita da orientação jurisprudencial que caracterizasse ofensa ao art. 24 da LINDB; além disso, a agravante não demonstrou distinção ou superação do precedente, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (decisão de fls. 882-886).