REsp 1805643 - DECISAO

REsp 1805643 - DECISAO

Demonstrado nos autos que a edificação foi erigida em área non aedificandi, sem autorização, a ocupante é mera detentora e não possuidora de boa-fé; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ e dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público, não é devida indenização prévia pela demolição da construção irregular, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ré: Cleonice Pereira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Demolitória Cumulada Com Pedido De Tutela Inibitória / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ocupação De Área Pública, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição De Construção Irregular, Indenização Por Benfeitorias, Posse Versus Detenção, Princípio Da Indisponibilidade Do Patrimônio Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ocupação De Área Pública Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição De Construção Irregular +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor

Cleonice Pereira Xavier

Ré

Procedural Posture

Ação Demolitória Cumulada Com Pedido De Tutela Inibitória / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização prévia pela demolição de construção erigida em área non aedificandi?
  2. 2 A ocupante da área pode ser considerada possuidora de boa-fé ou mera detentora?
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei 6.766/1979 à construção em faixa de domínio

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que a edificação foi erigida em área non aedificandi, sem autorização, a ocupante é mera detentora e não possuidora de boa-fé; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ e dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público, não é devida indenização prévia pela demolição da construção irregular, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.