AREsp 1697213 - DECISAO

O agravo foi negado porque a discussão sobre responsabilidade e eventual indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar se a edificação estava em área pública e se a demolição foi legítima, o que é vedado na instância especial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties: Agravante: APARECIDO PEREIRA JÚNIOR; Agravado: Município de Praia Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Ocupação De Área Pública, Demolição De Imóvel, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ocupação De Área Pública Demolição De Imóvel Indenização Por Danos Morais E Materiais Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

APARECIDO PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Município de Praia Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 responsabilidade civil por demolição de imóvel construído em área pública
2 direito a indenização por benfeitorias ou retenção em bem público
3 possibilidade de usucapião sobre bem público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.