AREsp 2927788 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, comprovou-se nos autos a propriedade da União por escritura de doação de 1951 registrada e documentos administrativos (Parecer CTA, processos administrativos) corroboraram a irregularidade da ocupação; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e, no que se conheceu do recurso especial, negado provimento.

Parties
Autor Reconvindo: Aeroclube de São José dos Campos; Ré Reconvinte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ocupação De Bem Público, Posse E Domínio, Teoria Da Asserção, Cerceamento De Defesa, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Ocupação De Bem Público Posse E Domínio Teoria Da Asserção Cerceamento De Defesa Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Aeroclube de São José dos Campos

Autor Reconvindo

União Federal

Ré Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada violação ao contraditório e cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 legitimidade ativa do autor à luz da teoria da asserção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, comprovou-se nos autos a propriedade da União por escritura de doação de 1951 registrada e documentos administrativos (Parecer CTA, processos administrativos) corroboraram a irregularidade da ocupação; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e, no que se conheceu do recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.