AREsp 3057826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o recurso especial não prosperaria porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o qual reconheceu a regularidade da demolição em imóvel público de preservação ambiental e a inexistência de indenização por benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSENIRA BARBOSA DA COSTA; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ocupação De Bem Público, Demolição De Construções Irregulares, Poder De Polícia, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 619/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ocupação De Bem Público Demolição De Construções Irregulares Poder De Polícia Indenização Por Benfeitorias +6 more

Case Brief

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Parties

ROSENIRA BARBOSA DA COSTA

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Legitimidade da demolição de construções em bem público, especialmente em área de preservação ambiental, sem notificação prévia
  3. 3 Indenização por benfeitorias em ocupação indevida de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o recurso especial não prosperaria porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o qual reconheceu a regularidade da demolição em imóvel público de preservação ambiental e a inexistência de indenização por benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.