AREsp 2726651 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e estando o decisum em consonância com a jurisprudência sobre retomada de bem público (Súmula 83/STJ). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVIONERIO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IVIONERIO FERREIRA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 retomada de bem público pelo titular do domínio e inexistência de obrigação de indenizar benfeitorias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e estando o decisum em consonância com a jurisprudência sobre retomada de bem público (Súmula 83/STJ). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.