AREsp 2552109 - DECISAO

AREsp 2552109 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 619/STJ, reconhecendo que a ocupação do imóvel público caracteriza mera detenção precária e, por consequência, havendo mera detenção, afasta-se o direito possessório, o direito de retenção e a indenização por eventuais benfeitorias.

Parties
Agravante: ENGELS AUGUSTO MUNIZ; Agravada: AGRAVADA; Proprietária: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a mera detenção do imóvel público e, consequentemente, a ausência de direito possessório, de direito de retenção e de indenização por benfeitorias.
Legal Topics
Ocupação De Bem Público, Mera Detenção, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 619/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ocupação De Bem Público Mera Detenção Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Súmula 619/stj +1 more

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Parties

ENGELS AUGUSTO MUNIZ

Agravante

AGRAVADA

Agravada

TERRACAP

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 caráter jurídico da ocupação de bem público (mera detenção)
  3. 3 comprovação de má-fé versus presunção de boa-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 619/STJ, reconhecendo que a ocupação do imóvel público caracteriza mera detenção precária e, por consequência, havendo mera detenção, afasta-se o direito possessório, o direito de retenção e a indenização por eventuais benfeitorias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a mera detenção do imóvel público e, consequentemente, a ausência de direito possessório, de direito de retenção e de indenização por benfeitorias.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se