REsp 2195165 - ACORDAO

REsp 2195165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por incidência de óbices de admissibilidade (trânsito em julgado do fundamento constitucional e ausência de prequestionamento), de modo que a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não cabe na via dos embargos o reexame do mérito nem a apreciação de questões constitucionais pelo STJ.

Parties
Autor: SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná; Ré / Concessionária De Rodovia: Autopista Planalto Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ocupação De Domínio Público, Isenção De Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ocupação De Domínio Público Isenção De Taxa De Ocupação Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná

Autor

Autopista Planalto Sul S. A.

Ré / Concessionária De Rodovia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 possibilidade de cobrança por uso da faixa de domínio por concessionária/prestadora de serviço público
  3. 3 incidência das Súmulas n. 126 e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por incidência de óbices de admissibilidade (trânsito em julgado do fundamento constitucional e ausência de prequestionamento), de modo que a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não cabe na via dos embargos o reexame do mérito nem a apreciação de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial