REsp 2195165 - ACORDAO

REsp 2195165 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais com trânsito em julgado (incidindo a Súmula n.126/STJ), e, adicionalmente, as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula n.211/STJ), o que inviabiliza o...

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Parties
Agravante: Concessionária AutoPista Planalto Sul S/A; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Interveniente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ocupação De Domínio Público, Isenção Da Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas N.126 E N.211 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ocupação De Domínio Público Isenção Da Taxa De Ocupação Prequestionamento Aplicação Das Súmulas N.126 E N.211 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Concessionária AutoPista Planalto Sul S/A

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravado

ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento
  2. 2 incidência da Súmula n.126/STJ quando houver fundamento constitucional com trânsito em julgado
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula n.211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais com trânsito em julgado (incidindo a Súmula n.126/STJ), e, adicionalmente, as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula n.211/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial