AREsp 2992847 - DECISAO

AREsp 2992847 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para decidir pela irregularidade da ocupação do espaço público, com base no conjunto fático-probatório e na interpretação da Lei Estadual n. 20.302/2020 (art. 30) e do regulamento (art. 12); as alegadas omissões...

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Parties
Agravante/recorrente: CASA DA BANANA LTDA; Agravado/recorrido: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A - CEASA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ocupação De Espaço Público, Permissão Remunerada De Uso (trpu), Licitação, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Ocupação De Espaço Público Permissão Remunerada De Uso (trpu) Licitação Fundamentação Judicial Reexame De Provas Lei Estadual

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Parties

CASA DA BANANA LTDA

Agravante/recorrente

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A - CEASA/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão local quanto a argumentos suscitados (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 irregularidade da ocupação de espaço público e ausência de Termo de Permissão Remunerada de Uso
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Estadual n. 20.302/2020 (art. 30) e do regulamento de mercado (art. 12)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para decidir pela irregularidade da ocupação do espaço público, com base no conjunto fático-probatório e na interpretação da Lei Estadual n. 20.302/2020 (art. 30) e do regulamento (art. 12); as alegadas omissões não configuram falta de fundamentação. Ademais, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas e de interpretação de lei local, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial