AREsp 2992847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por CASA DA BANANA LTDA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação cível n. 002792-25.2022.8.16.0004. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por CASA DA BANANA LTDA em face da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A - CEASA/PR, na qual afirmou que é permissionária de quatro boxes junto à ré, objetivando a emissão do Termo Remunerado de Uso (TRPU) pelo prazo de cinco anos sem a realização de procedimento licitatório (fls. 1-53). Foi proferida sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais, "eis que não foram observados os requisitos legislativos, vez que a ocupação dos boxes pela Requerente não se deu através de Procedimento de Licitação" (fls. 1391-1398). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no julgamento da apelação cível, negou provimento ao recurso do autor, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 1465-1472): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA. CEASA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA CORRETA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1498-1502). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria manifestado acerca dos seguintes fundamentos: (i) ausência de notificação do CEASA/PR quanto à mudança societária se tratava de mera irregularidade administrativa que poderia ser corrigida mediante simples notificação, não sendo razoável considerar a ocupação irregular; (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade, pois a irregularidade documental apontada era de fácil resolução, não sendo, portanto, suficiente para indeferir o pedido de manutenção da recorrente nos boxes pelo período suplementar de 5 (cinco) anos previsto pela legislação estadual (fls. 1506-1520). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja anulado o acórdão recorrido e os autos retornem à origem para novo julgamento. Em contrarrazões, o recorrido defende, preliminarmente, a não admissão do recurso especial e, no mérito, o não provimento (fls. 1529-1536). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido não padece de qualquer vício de fundamentação a ser sanado (fls. 1537-1540). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante reafirma a existência de vícios de fundamentação a serem sanados (fls. 1543-1559). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024. Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ao decidir sobre irregularidade da ocupação do espaço público, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 1467-1470): Com efeito, a permissão consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público para fins de interesse público, podendo ser revogada a qualquer tempo unilateralmente pelo ente administrativo. Infere-se do caderno processual que a apelada atua no comércio atacadista de produtos hortifrutigranjeiros, de cereais e leguminosas beneficiados, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, transporte rodoviário de cargas e representação comercial, estando sediada nos boxes 401, 402,403 e 404, do CEASA/Curitiba, em virtude de permissão que lhe foi concedida. Embora o instituto da permissão de uso, em regra, trate-se de ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, quando o interesse público exigir, na situação em análise atinente ao funcionamento das Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná - CEASA, há legislação própria que também deve ser considerada para o correto deslinde do feito. Nesse contexto, a Lei Estadual nº 20.302/2020 regulamenta acerca da organização e funcionamento das Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná - CEASA. Referida legislação prevê em seu artigo 30 que: Art. 3 0 - "Para que não ocorra descontinuidade no processo de abastecimento de gêneros alimentícios e, visando a manutenção dos empregos, fica assegurada a emissão de TRPU e TARU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que concluírem, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o processo de recadastramento e que comprovarem os requisitos abaixo elencados: I - atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR; II - regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; IV - de débitos financeiros e inexistência divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa." Por sua vez, o artigo 12 do Regulamento de Mercado dispõe que: Artigo 12 - "É vedado aos Permissionários, incluindo os Produtores Rurais, a qualquer título, emprestar, vender, dar em locação, dar em garantia, ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, temporariamente ou não, o objeto de sua Permissão de Uso. Parágrafo Único - O desrespeito ao disposto no "caput", acarretará o cancelamento da Permissão de Uso ou Cadastro de Produtor Rural, não tendo o Permissionário ou Produtor Rural qualquer direito a indenizações ou ressarcimentos a que título for, ficando a área a disposição da Administração." .. Assim, considerando que a transferência dos boxes foi indeferida pelo CEASA, constata-se que a ocupação de Adão é irregular, não possuindo Termo de Permissão Remunerada de Uso, tampouco qualquer autorização do CEASA/PR para ocupar espaço público, por meio de concessão. Dito de outro modo, a partir das provas constantes do autos evidencia-se que o apelante quando da publicação da Lei Estadual n 20.302/2020 ocupava de modo irregular o espaço público no CEASA, inexistindo espaço para alegação de fato consumado ou direto adquirido, diante da ilegalidade (ausência de autorização) perpetrada. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, é possível observar que o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à ocupação irregular do espaço público, com base no conjunto fático-probatório dos autos e a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, qual seja, o art. 30 da Lei Estadual n. 20.302/2020. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que as irregularidades administrativas são passíveis de saneamento e de que possui direito à ocupação do espaço público - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório e de normas de direito local. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), assim como, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM. EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 3.467/2000). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. IV. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "o fato é que o autor não possuía licenciamento para a realização da terraplanagem, e muito menos para a extração de saibro", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.003.312/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias ordinárias, com fundamento na interpretação da legislação local. Aplicação do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, realtora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2022. .. 7. Rever a posição adotada e interpretar os dispositivos legais indicados como violados necessita do reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.077.893/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do ag ravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TRPU). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 20.302/2020. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.