AREsp 2858634 - DECISAO

AREsp 2858634 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.384/STJ), aplica-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ, que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, remessa que deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: União; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - "DNIT"; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - "ANTT"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Ocupação De Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Recursos Repetitivos, Declinação De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Ocupação De Faixa De Domínio Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Recursos Repetitivos Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

União

Interessado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - "DNIT"

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - "ANTT"

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias
  2. 2 Efeito da declaração de ausência de interesse dos entes federais sobre a competência da Justiça Federal e sobre a remessa para a Justiça Estadual
  3. 3 Incidência de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e consequência processual de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.384/STJ), aplica-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ, que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, remessa que deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nos registros desta Corte Superior