AREsp 2675087 - DECISAO

AREsp 2675087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de deficiência de fundamentação e de indicação específica do comando normativo alegadamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos apontados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Intervenção De Autarquias (dnit E Antt), Assistência/participação De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Intervenção De Autarquias (dnit E Antt) Assistência/participação De Terceiros Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção do DNIT e da ANTT no processo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente na alegação de violação de dispositivo legal
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de deficiência de fundamentação e de indicação específica do comando normativo alegadamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos apontados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.