AREsp 2831936 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Sul S.A., declinou da competência para a Justiça estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal no feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Dessa forma, por força do disposto no art. 39, III, da LC 75/932, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual em nada afasta a legitimidade do Ministério Público Federal no exercício da defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando a cuidar de garantir-lhes o respeito pelos concessionários de serviço público federal. Não desconheço os reflexos que a demanda de origem projeta em relação ao direito à moradia. Todavia, não se mostra a ação de reintegração de posse movida pela Rumo Malha Sul S/A o meio adequado para tratar-se diretamente de questões relacionadas com a implementação de políticas públicas de promoção do direito à moradia. Há vias - administrativa e judicial - próprias para tal intento. E a simples possibilidade de ação que venha a ser proposta na Justiça Federal discutindo tal matéria repercutir no resultado do processo de origem, em que figuram pessoas naturais e jurídica de direito privado não incluídas no rol do art. 109 da CF/88, não é suficiente para modificar a competência da ação possessória. A ementa a seguir, do STF, espelha essa posição." III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Sul S.A. declinou da competência para a Justiça estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal no feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA ANTT NO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. CABIMENTO. ART. 109 DA CF/88. ROL EXAUSTIVO. 1. A partir da interpretação do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, formou-se no âmbito desta Corte pacífica jurisprudência no sentido de que, em ações de reintegração de posse, inexistindo interesse do DNIT e/ou da ANTT para intervenção no feito, a competência para julgar a demanda pertence à Justiça Estadual. 2. Legitimidade ativa exclusiva da concessionária que decorre do próprio contrato de concessão firmado com a União, considerando-se que: a) a faixa de domínio foi instituída para fim de segurança do tráfego ferroviário; e b) o contrato prevê expressamente que cabe à concessionária "manter as condições de segurança operacional da ferrovia de acordo com as normas em vigor". 3. Caso em que a matéria discutida é de natureza exclusivamente possessória: independentemente, portanto, do resultado do processo, não haverá risco de comprometimento de nenhuma das características - inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade - do regime jurídico do bem público envolvido. 4. O interesse do Ministério Público Federal não justifica a manutenção do feito na Justiça Federal: a) considerando-se a exaustividade do rol previsto no art. 109 da CF/88; b) pois a sua atuação, no caso, é em defesa de direitos coletivos, e não do patrimônio da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal; c) a delimitação das funções de cada Ministério Público não está constitucionalmente vinculada à competência dos órgãos judiciais, sendo plenamente viável a atuação do Ministério Público Federal diante de outras Justiças; d) pois, no entendimento do STF, a circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide; e) pois, por força do disposto no art. 39, III, da LC 75/93, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual em nada afasta a legitimidade do Ministério Público Federal no exercício da defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando a cuidar de garantir-lhes o respeito pelos concessionários de serviço público federal. 5. Não se mostra a ação de reintegração de posse movida pela Rumo Malha Sul S/A o meio adequado para tratar-se diretamente de questões relacionadas com a implementação de políticas públicas de promoção do direito à moradia. Há vias - administrativa e judicial - próprias para tal intento. 6. A simples possibilidade de ação que venha a ser proposta na Justiça Federal discutindo matéria que repercuta no resultado do processo de origem, em que figuram pessoas naturais e jurídica de direito privado não incluídas no rol do art. 109 da CF/88, não é suficiente para modificar a competência da ação possessória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. 9. Com a vênia cabível, inicialmente cumpre observar que a decisão agravada contém erro material em seu dispositivo, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não possui relação a nenhum tema repetitivo, notadamente porquanto a controvérsia em questão restou cancelada ante as decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 2.051.587, nº 2.054.088 e nº 2.057.664, que deixaram de afetar os apelos ao rito dos recursos repetitivos, in casu. 10. No que concerne ao conhecimento, o agravo é tempestivo e preenche os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade, pelo que merece conhecimento, sendo certo que a tese suscitada no recurso não encontra óbice lógico-jurídico na Súmula 07 desta Corte, eis que não se cuida na espécie do revolvimento da matéria fática que foi tratada na instância a quo. O que se intenta é emprestar aos fatos já admitidos no acórdão recorrido, ou seja, aos fatos incontroversos, consequência subsuntiva diversa da conferida pelo tribunal de origem, estabelecendo acerca desse mesmo substrato fático conclusão jurídica que culmine no reconhecimento da presença de interesse do DNIT e da ANTT na demanda em exame, mantendo-se a competência da Justiça Federal, in casu. É dizer, pois, que se cuida de revalorizar juridicamente os fatos incontroversos e não reexaminá-los em profundidade, em sua apreensão gnosiológica efetuada na origem, o que seria descabido em sede do apelo raro. A propósito do tema, os precedentes desta Corte Superior asseguram que "(..) A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ (..)" (AgInt no R Esp 1.940.693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, D Je 10/12/2021, g. n.). .. 13. Não se desconhece que a Primeira e a Segunda Turmas do STJ, no julgamento de situação similar a destes autos, adotaram entendimento no sentido de que " .. Não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participou da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse em feito. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 2.311.559/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, D Je de 20/9/2023 e AgInt no AR Esp n. 1.576.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, D Je de 2/12/2020. .. " (AgInt no R Esp 2.106.418/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 17/04/2024, g. n.; no mesmo diapasão, e. g., AgInt no AR Esp 2.311.559/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 20/9/2023). Com a devida vênia, o entendimento não deve prevalecer. De fato, do contexto fático-jurídico presente nos autos, embora existente manifestação contrária do DNIT, verifica-se que permanece incólume o interesse autárquico na tutela dos bens imóveis da União - vocacionados à conservação dos locais onde passa a linha férrea e se delineia a respectiva faixa de domínio -, razão pela qual não se pode afastar o ingresso do ente na ação de reintegração de posse. .. 15. É oportuno destacar, ainda, a observação do Parquet federal, ao manifestar sua concordância com o recurso especial interposto pela sociedade empresária na espécie, ao trazer aos autos o Despacho nº 00038/2024/GABINETE/PFE-DNIT/PGF/AGU, exarado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, de 07/02/2024, com a recomendação de que, "(..) com vistas a elidir qualquer prejuízo ao DNIT decorrentes de decisões judiciais desfavoráveis, pelo ingresso da Autarquia na qualidade de assistente em ações envolvendo domínio, posse e/ou desapropriação ajuizadas por Concessionárias que administram Rodovias ou Ferrovias Federais (..)" (fls. 204/206). .. 16. De qualquer sorte, com a escusa cabível, registra-se que o signatário já teve a oportunidade de se manifestar em contextura análoga (no AgInt no R Esp 2.106.418/RS), no qual o MPF figurou como parte no litígio, ratificando-se a manifestação ministerial exarada naqueles autos, no sentido da manutenção do interesse jurídico do DNIT e, consequentemente, de permanência da competência da Justiça Federal, com o escopo de conciliar a gestão pública da área de sua titularidade com a efetivação do basilar direito constitucional à moradia, litteris: .. Nestes termos, com fincas na argumentação expendida, o Ministério Público Federal pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, reformando-se a r. decisão de fls. 277/279, para que seja conhecido o agravo particular, com o consequente conhecimento do respectivo recurso especial, dando-lhe provimento, para reconhecer a pertinência subjetiva do DNIT na demanda originária e, consequentemente, a competência federal. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Sul S.A., declinou da competência para a Justiça estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal no feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Dessa forma, por força do disposto no art. 39, III, da LC 75/932, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual em nada afasta a legitimidade do Ministério Público Federal no exercício da defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando a cuidar de garantir-lhes o respeito pelos concessionários de serviço público federal. Não desconheço os reflexos que a demanda de origem projeta em relação ao direito à moradia. Todavia, não se mostra a ação de reintegração de posse movida pela Rumo Malha Sul S/A o meio adequado para tratar-se diretamente de questões relacionadas com a implementação de políticas públicas de promoção do direito à moradia. Há vias - administrativa e judicial - próprias para tal intento. E a simples possibilidade de ação que venha a ser proposta na Justiça Federal discutindo tal matéria repercutir no resultado do processo de origem, em que figuram pessoas naturais e jurídica de direito privado não incluídas no rol do art. 109 da CF/88, não é suficiente para modificar a competência da ação possessória. A ementa a seguir, do STF, espelha essa posição." III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Dessa forma, por força do disposto no art. 39, III, da LC 75/932, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual em nada afasta a legitimidade do Ministério Público Federal no exercício da defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando a cuidar de garantir-lhes o respeito pelos concessionários de serviço público federal. Não desconheço os reflexos que a demanda de origem projeta em relação ao direito à moradia. Todavia, não se mostra a ação de reintegração de posse movida pela Rumo Malha Sul S/A o meio adequado para tratar-se diretamente de questões relacionadas com a implementação de políticas públicas de promoção do direito à moradia. Há vias - administrativa e judicial - próprias para tal intento. E a simples possibilidade de ação que venha a ser proposta na Justiça Federal discutindo tal matéria repercutir no resultado do processo de origem, em que figuram pessoas naturais e jurídica de direito privado não incluídas no rol do art. 109 da CF/88, não é suficiente para modificar a competência da ação possessória. A ementa a seguir, do STF, espelha essa posição". Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.