AREsp 2894737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário, Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Intervenção Do DNIT E Da ANTT, Preclusões Recursais E Súmulas Aplicáveis
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Legitimidade Ativa Da Concessionária +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de reintegração de posse em faixa de domínio ferroviário
  2. 2 legitimidade ativa exclusiva da concessionária decorrente do contrato de concessão
  3. 3 ausência de interesse do DNIT e da ANTT e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, estando o DNIT e a ANTT sem interesse de intervir, a competência para a ação possessória é da Justiça Estadual e a legitimidade ativa cabe à concessionária.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.