REsp 2171151 - DECISAO

REsp 2171151 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque a reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matéria constitucional suscetível de exame pelo STF e não pelo STJ; por tais motivos o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: REGIVERTO NOGUEIRA DE LIMA; Recorrente: LAINE MIRANDA MARCOS LIMA; Recorrente: FABIANO LIBERATO NOGUEIRA; Recorrente: LINDEMBERG NOGUEIRA LIMA; Recorrente: XIRLENE NOGUEIRA LIMA; Recorrente: MARCIA PEREIRA BARBOSA; Recorrente: SHEILA MARIA NOGUEIRA LIMA SANTOS; Apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ocupação De Faixa De Praia, Área De Preservação Permanente (app), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Regularização De Ocupação Em Bem De Uso Comum Da União, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ocupação De Faixa De Praia Área De Preservação Permanente (app) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Regularização De Ocupação Em Bem De Uso Comum Da União +1 more

Case Brief

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Parties

REGIVERTO NOGUEIRA DE LIMA

Recorrente

LAINE MIRANDA MARCOS LIMA

Recorrente

FABIANO LIBERATO NOGUEIRA

Recorrente

LINDEMBERG NOGUEIRA LIMA

Recorrente

XIRLENE NOGUEIRA LIMA

Recorrente

MARCIA PEREIRA BARBOSA

Recorrente

SHEILA MARIA NOGUEIRA LIMA SANTOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Apelante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial, inspeção judicial e oitiva de testemunhas
  2. 2 possibilidade de regularização de barracas erguidas em faixa de praia e em APP
  3. 3 comprovação do impacto ambiental e dano presumido em áreas de praia e APP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque a reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matéria constitucional suscetível de exame pelo STF e não pelo STJ; por tais motivos o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado