REsp 2171151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo REGIVERTO NOGUEIRA DE LIMA, LAINE MIRANDA MARCOS LIMA, FABIANO LIBERATO NOGUEIRA, LINDEMBERG NOGUEIRA LIMA, XIRLENE NOGUEIRA LIMA, MARCIA PEREIRA BARBOSA, SHEILA MARIA NOGUEIRA LIMA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na Apelação Cível n. 0817393-43.2018.4.05.8100, assim ementado (fls. 902-906): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. BARRACAS DE PRAIA. ESTUÁRIO DO RIO MAL COZINHADO. MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DAS BARRACAS. DANO AMBIENTAL. TEMPO DE OCUPAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. MULTAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL e por REGIVERTO NOGUEIRA DE LIMA, SHEILA MARIA NOGUEIRA LIMA, LAINE MIRANDA MARCOS LIMA, FABIANO LIBERATO NOGUEIRA, XIRLENE NOGUEIRA LIMA, MÁRCIA PEREIRA BARBOSA e LINDEMBERG NOGUEIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do que foi exposto, em caráter simultâneo (art. 105 do CPC), julgo IMPROCEDENTE o objeto da primeira AÇÃO DE Nº 0817393-43.2018.4.05.8100, voltada à não demolição e legalização das barracas artesanais instaladas na foz do Rio Mal Cozinhando, no povoado de Águas Belas, em Cascavel/CE, bem como à anulação das multas eventualmente aplicadas pelo Poder Público. Ademais, em relação ao Estado do Ceará, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, razão pela qual o excluo do feito. Por fim, condeno os proprietários das barracas de praia ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor ATUALIZADO da causa. No entanto, tendo em vista que se tratam de beneficiárias da justiça gratuita, a exigência do seu pagamento ficará sobrestada por até 5 (cinco) anos, enquanto perdurar situação de não poder satisfazê-la sem prejuízo do próprio sustento ou das famílias. 2. Na origem, o Juiz proferiu sentença única para este processo e para a ação civil pública nº 0801641-94.2019.4.05.8100, entendendo que a causa de pedir é a mesma, qual seja, a definição acerca da regularidade de construção de barracas de praia no estuário do rio Mal Cozinhado, em Área de Preservação Permanente - APP, no Município de Cascavel/CE, praia de Águas Belas. 3. No que se refere ao recurso do Município de Cascavel, cumpre assinalar que no feito ora em apreciação, Processo nº 0817393-43.2018.4.05.8100, não houve sucumbência do Município apelante porque o juízo julgou totalmente improcedentes os pleitos autorais. Assim, não há que se falar ema quo interesse recursal do Município recorrente com relação aos presentes autos, porque julgado a seu favor, não dando ensejo à sucumbência ou irresignação apta a motivar a interposição do recurso ( art. 996ex vi do CPC). 4. Os apelantes suscitaram preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Cumpre enfatizar, de logo, que, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC, o juiz não está obrigado a determinar a realização da prova pericial, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas e se revelam suficientes para o seu convencimento acerca da questão controvertida. No caso dos autos, foram juntados laudos da SEMACE (Relatórios Técnicos nºs 2551/2016, 2800/2017 e 3704/2018-DIFIS/GEFIS, fls. 352/359 do pdf crescente) atestando que as barracas se encontram em faixa de praia e em área de preservação permanente. Além desses, foram juntados Relatórios de Fiscalização e Técnico Fotográfico do SPU (fls. 125/127, fls. 163/165 e fls. 253/256 do pdf crescente); Comunicado da Prefeitura de Cascavel e fotos anexas (fls. 236/250 do pdf crescrente), concluindo, outrossim, que as barracas em questão foram edificadas em área de praia e em APP. Assim, a documentação acostada aos autos revela-se suficiente ao destramar da questão, os relatórios técnicos e fotográficos são claros em afirmar que as barracas estão na área de praia, sendo o pedido de realização de perícia, inspeção judicial e oitiva de testemunhas desprovido de qualquer justificativa. Demais disso, a ilegalidade perpetrada no caso em análise é de verificação objetiva, não havendo margem de interpretação quando a construção é erigida por particular em área não edificável. Portanto, uma vez constatado que as barracas estão construídas em área de praia, bem de uso comum do povo e em área de preservação permanente (fato reconhecido pelas partes rés) e que há construção sobre elas, há dano presumido em razão de tais áreas terem seu valor ecológico e social suprimido em razão de sua não preservação, além de dificultar o livre acesso à praia. Preliminar rejeitada. 5. Adentrando no mérito, a ação ordinária foi interposta pelos ora apelantes objetivando a não demolição e a regularização das barracas artesanais instaladas por moradores da Comunidade Águas Belas, na foz do Rio Mal Cozinhado, em Cascavel/CE, bem como a anulação das multas aplicadas. 6. Nos termos do art. 10 da Lei nº 7.661, de 16.5.88, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Acrescentando, o § 3º, do já referido art. 10, preconiza que " entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescidas de faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". Ademais, o § 1º do acima citado art. 10, veda a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o livre e franco acesso à praia e ao mar. 7. Nas palavras do Ministro HERMAN BENJAMIN "(..) praia e duna, qualificadas como bens públicos, federais, são destinadas, em perpetuidade, ao uso comum do povo, vedada qualquer atividade ou construção, mormente privadas e comerciais, que represente, direta ou indiretamente, obstáculo, restrição ou embaraço à livre circulação das pessoas, ao acesso desimpedido e ao pleno gozo dos seus atributos naturais. Também estão, na perspectiva ambiental, protegidas estritamente, tanto na feição geomorfológica como na da biodiversidade e paisagem, inclusive e especialmente contra a poluição visual. O Município e o Estado não podem dispor, indiferente o pretexto ou o tipo de instrumento, de bem componente do patrimônio público da União". R Esp n. 1.658.398/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, D Je de 31/8/2020. 8. Importa ressaltar, ainda, que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.636/98, é veda a inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo. 9. "As praias encerram em si um feixe complexo de valores jurídicos e, em consequência, congregam, simultaneamente, bem público da União (componente do patrimônio imobiliário federal), bem ambiental (elemento vital do meio ambiente ecologicamente equilibrado) e bem de uso comum do povo (pelos serviços de lazer, paisagísticos, entre outros, a todos oferecidos). Daí se submeterem a pelo menos três microssistemas de tutela legal, cada qual garantido por esferas distintas e autônomas de responsabilidade civil, sem prejuízo de repercussões nos campos penal e administrativo. Assim, quem irregularmente constrói em praia, ou a ocupa, além de se apropriar de imóvel público tangível e prejudicar a qualidade ambiental, causa dano, judicialmente acionável, a bem jurídico intangível: o atributo inafastável da acessibilidade absoluta e plena, ou seja, ao "sempre livre e franco acesso" ao espaço reservado ao uso comum do povo". R Esp n. 1.730.402/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, D Je de 12/3/2019 10. No caso dos autos, cabe ter presente que as barracas de praia se encontram em área da União, não sendo possível a regularização no local, por estarem localizadas em área de praia, bem de uso comum do povo (Processos Administrativos nºs 04988.001337/2017-85 e nº 04988.001333/2017-05 e Relatórios de Fiscalização e Técnico Fotográfico do SPU às fls. 125/127, 163/165 e 253/256 do pdf crescente). No mesmo sentido, o Relatório Técnico nº 2551/2016 da SEMACE conclui que as barracas se localizam próximo ao mar e ao Rio Mal Cozinhado, cuja largura de 400 metros exige APP de 200 metros, consoante art. 4º, I, d, da Lei nº 12.651/2012, sendo que as palhoças estão localizadas a menos de 20 metros do rio Mal Cozinhado. É o que se verifica, outrossim, do vasto acervo fotográfico constante dos autos. Além disso, os próprios ocupantes afirmaram que barracas haviam sido destruídas pela maré, tendo os proprietários realizado a recomposição da estrutura das mesmas, o que denota que se trata de área não edificante da faixa de praia, bem de uso comum do povo, hipótese para a qual não há possibilidade de regularização da ocupação, consoante já decidido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 08008051520194058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2023. 11. Além de estarem situadas em área de praia, cabe assinalar que, de acordo com as provas dos autos, as barracas também estão construídas em área de preservação permanente - APP. Dentro desse contexto, como destacou o Juiz o Relatório Técnico Nº 2551/2016-DIFIS/GEFIS, a SEMACE descreveu o local das barracas da seguinte forma: " - as barracas estão próximas ao mar e ao Rio Águas Belas. Estão construídas na área de preservação permanente (APP) do Rio Águas Belas, cuja largura de 82 m (ver Mapa), exige APP de 100m, de acordo com o Novo Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012." 12. Outrossim, a SEMACE elaborou o Relatório Técnico nº 2800/2017, no qual foi constatada a existência de 4 palhoças destinadas ao comércio de bebidas e comidas na APP do rio Mal Cozinhado, construídas por palha de carnaúba/coqueiro e alvenaria, nas quais não há tratamento para efluentes nos banheiros fornecidos por essas barracas de praia: Constataram a existência de quatro "palhoças", sendo três em funcionamento no momento da vistoria, destinadas ao comércio de comidas e bebidas. Trata-se de estruturas precárias, construídas em palha de carnaúba/coqueiro e alvenaria, com banheiro sem tratamento de efluentes. Constatou-se, também, a existência de uma tirolesa desativada, duas outras palhoças sem estrutura interna e alguns anéis de cimento para coleta de lixo. No momento da vistoria havia vários clientes consumindo nas barracas, em pequenos abrigos de sol e cadeiras às margens do rio. () No trecho em questão, quer seja a foz do rio, verificamos, por meio de imagens disponibilizadas pelo software Google Earth, uma largura média de 400 metros de espelho d "água, cuja forma e presença de bancos de areia varia ao longo do tempo. Ainda, as imagens analisadas evidenciam que as palhoças compreendidas na área foram instaladas entre janeiro de março de 2016. O Novo Código Florestal, Art. 4º, inciso I, alínea d, estabelece APP de largura mínima de 200 metros para recursos hídricos deste porte. As palhoças estão localizadas a menos de 20 metros do rio Mal Cozinhado () Contudo, são equipamentos destinados ao turismo e lazer, e que geram resíduos e efluentes, que, caso não sejam recolhidos e ou tratados de forma adequada podem contribuir para contaminação do rio ou do próprio lençol freático. Na ocasião, concluiu a SEMACE que "por tratar-se de ambiente de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas sem sistema de tratamento de efluentes pode ter consequências danosas para o meio ambiente, como contaminação das águas do rio e lençol freático". 13. Por fim, no Relatório Técnico nº 2800/2017 DIFIS/GEFIS, a SEMACE concluiu que as barracas estão erguidas em área de preservação permanente - APP, verbis: CONCLUSÃO Foi constatado a existência de quatro palhoças destinadas ao comércio de comidas e bebidas na Área de Preservação Permanente do rio Mal Cozinhado, construídas por palha de carnaúba / coqueiro e alvenaria. Por tratar-se de ambiente de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas sem sistema de tratamento de efluentes pode ter consequências danosas para ó meio ambiente, como contaminação das águas do rio e lençol freático. Considerando que na vistoria realizada em 28/07/2017 foi constatado que os responsáveis pelos estabelecimentos já haviam sito autuados em 19/07/2017 pela Secretaria de Patrimônio da União.- SPU, onde foi concedido prazo de trinta dias para remoção das estruturas, não foi adotada pela SEMACE sanção para a infração identificada. 14. No caso em apreço, incide nítida violação do ordenamento jurídico, porque as barracas estão inseridas em praia, bem de uso comum do povo e em Área de Preservação Permanente - APP. 15. Os apelantes defenderam a possibilidade de regularizar as barracas artesanais, em razão da função social do domínio e pelo fato das barracas terem sido instaladas há aproximadamente 5 (cinco) anos. De acordo com estudo sociológico juntado aos autos pela DPU, a atividade das barracas garante aos ocupantes uma sobrevivência melhor do que suas atividades antes desenvolvidas. Não obstante a importância das considerações da DPU quanto à sobrevivência econômica dos apelados, a SEMACE, ente ambiental responsável pela área e cujos atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, concluiu, como se verifica dos trechos de relatórios já citados, que as barracas estão em APP e causam impacto ao meio ambiente. Vale referir, ainda, neste ponto, que a SEMACE em sua réplica (v. id. 4058100.16454613), asseverou que ainda que a ocupação fosse regularizada pela SPU, necessitaria de licenciamento ambiental, e este não seria concedido, porque a legislação ambiental não autoriza. Nesse contexto, impende destacar que a própria SPU concluiu, na Nota Técnica nº 1071/2018-MP, "considerando que a Barraca em apreço se encontra em área de praia, bem de uso comum do povo, inclusive em área de preservação permanente, não vislumbramos na legislação patrimonial instrumentos de destinação que possibilitem a regularização ocupacional da Barraca em comento". Assim, para a SPU não é possível a regularização da ocupação e de acordo com a SEMACE não é cabível o licenciamento ambiental. Destarte, é evidente que não deve preponderar a opinião sociológica dos apelados sobre às conclusões dos órgãos responsáveis. 16. Quanto ao tempo de instalação das barracas, "tal fato não tem o condão de desnaturar a irregularidade da construção erigida em área de praia. É de se considerar a existência de estrutura física, o que confere caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida a manutenção com a ocupação em área pertencente à União Federal sem a respetiva autorização para exploração. Assim é que o referido comércio se situa em área de praia, bem de uso comum do povo. Não cabe regularização, muito menos convalidação de construção como a de que ora se cuida. É que, em se tratando de área de praia, diante da sua natureza de bem de uso comum do povo, o que deve prevalecer é a destinação pública, no sentido de sua utilização efetiva pelos membros da coletividade, cabendo ao Poder Público o dever de regulamentar o uso, restringindo-o ou até mesmo o impedindo, conforme o caso, desde que se proponha à tutela do interesse público - como se dá no caso ora sob exame". (PROCESSO: 08106511120184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021) 17. Não cabe alegar, outrossim, que a área seria tradicionalmente ocupada pelos apelantes, porque o próprio estudo sociológico acostado pela DPU que afirma: "Dado não sobreviverem da pesca de subsistência, impróprio associar os entrevistados a uma "população tradicional " - ainda que esta se trate de vaga definição legal e não científica. Nesse sentido cabe entender, conforme informações prestadas por dois pescadores antigos do local e a literatura pesquisada, como as atividades laborais se diversificaram no local" (id. 4058100.15747618). Destarte, os apelantes não são comunidade tradicional, não exercem a pesca, nem passam o ofício para seus descendentes. Em verdade, são donos de barraca de praia e já exerceram várias outras atividades urbanas, consoante se colhido do citado estudo sociológico: Questionados acerca de sua naturalidade, profissões exercidas e das formas de sobrevivência no local, todos os entrevistados se afirmaram nascidos em Águas Belas. Esta teria se referenciado no passado pela pesca marítima e fluvial, cedendo espaço à construção civil de casas de veraneio e, com o afluxo de visitantes, a atividades cada vez mais ligadas ao turismo e à vilegiatura. Nesse contexto, anteriormente ao comércio alimentos/bebidas e artesanato em barracas, os entrevistados transitaram entre ofícios como: pesca; venda de artesanato em ponto incerto; venda de roupas e bebidas em ponto contíguo à residência; comércio ambulante; garçonete; motorista de táxi; motorista de buggy; e serviços domésticos - as duas últimas citadas ainda exercidas, conforme esclarecido nas falas. 18. Os apelantes sustentaram, ainda, a ausência de comprovação do impacto ambiental das barracas de praia objeto da lide. A alegação não merece acolhida. Cumpre rememorar que segundo o Relatório Técnico nº 2800/2017- DIFIS/GEFIS/SEMACE, a presença das barracas (estabelecimentos de caráter comercial) acarreta dano ao meio ambiente, tendo em vista que "geram resíduos e efluentes, que, caso não sejam recolhidos ou tratados de forma adequada podem contribuir para contaminação do rio ou do próprio lençol freático ". Demais disso, "trata-se de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas sem sistema de tratamento de efluentes pode ter consequências danosas para o meio ambiente, como contaminação das águas e do lençol freático". Deve ser considerada, ainda, a manifestação da SEMACE nos autos (id. n.º 4058100.15349963), na qual a autarquia ambiental afirma haver grave risco ambiental na manutenção das barracas de praia ora em discussão, verbis: "Por todo o teor, percebe -se que esta Autarquia Estadual realizou vistorias técnicas no local, que geraram os Relatórios Técnicos n º2551/2016, 2800/2017 e 3704/2018 -DIFIS /GEFIS, os quais identificaram diversas construções na APP em questão, além das barracas e tirolesa referidas na presente demanda, e destacou que tais construções representam graves riscos ao meio ambiente, principalmente em razão da grande vulnerabilidade ambiental do local". 19. A exemplo do caso dos autos, este TRF já determinou a demolição de diversas outras barracas irregulares, o que se colhe dos seguintes julgados: AC 590231, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, julgamento: 22/8/2019, D Je 28/8/2019; 00076294220134058100, Desembargador Federal convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Segunda Turma, julgamento: 28/4/2020; AC594350, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 31/07/2018, D Je: 10/08/2018; AC592065, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 17/07/2018, D Je: 27/07/2018; e AC576391, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 02/06/2016, D Je: 01/07/2016; AC 00076398620134058100, Desembargadora Federal ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (ConvocadA), 3ª Turma, julgamento: 10/12/2020; AC 00136677020134058100, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, julgamento: 03/05/2022. 20. Por fim, vê-se que nada enfraqueceu a legalidade da autuação da SPU. Os apelantes construíram barracas em áreas, como visto, que não se prestam para essa ocupação, devendo ser mantidas as multas fixadas pelo órgão responsável pela fiscalização. 21. Recurso do Município de Cascavel não conhecido. Apelação dos particulares improvida. Opostos os embargos de declaração pela União, os quais foram providos, a fim de arbitrar os honorários sucumbenciais recursais, cuja ementa encontra-se nos seguintes termos (fls. 1049-1050): PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. BARRACAS DE PRAIA. ESTUÁRIO DO RIO MAL COZINHADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, alegando que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, previsto no art. 85, §11, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. De fato, houve omissão no acórdão quanto à condenação dos apelantes em honorários recursais. 4. Considerando que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC e que houve condenação no primeiro grau, devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 5. Os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 11% (honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 6. Embargos de declaração providos. No presente recurso especial, as partes agravantes aduzem a violação ao art. 369, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso XXIII, da CF. A esse respeito, assevera que houve o cerceamento de defesa em relação à dilação probatória, uma vez que o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial, inspeção judicial e oitiva de testemunhas. Afirmam que (fl. 997): "De fato, as barracas artesanais localizadas na foz do Rio Mal Cozinhando, na comunidade Águas Belas estão localizadas em Áreas de Preservação Permanente, isso é fato incontroverso como bem pontuado pelo douto juízo. Ocorre que, o pedido de produção de prova não circunda na comprovação, ou não, das construções em áreas de preservação permanente, mas sim na necessidade de ser dimensionado o impacto efetivo das estruturas das barracas, assim como comprovar e reforçar a prova da tradicionalidade da comunidade ali situada e do único meio de sustento dos indivíduos donos das barracas." Sustentam a possibilidade de regularização das barracas de praia, com base no princípio da função social da propriedade; na ausência de comprovação do impacto ambiental das construções, a justificar a sua demolição; e no prejuízo financeiro das famílias que dependem economicamente da atividade ali desenvolvida. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Apresentada as contrarrazões (fls. 1136-1148). O recurso especial foi admitido (fls. 1151-1152). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, infere-se que as partes recorrentes objetivam a não demolição e a regularização das barracas artesanais instaladas por moradores da Comunidade Águas Belas, no foz do Rio Mal Cozinhado, em Cascavel/CE, bem como a anulação das multas aplicadas. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim decidiu a questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (fl. 880): .. É de se apreciar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Cumpre enfatizar, de logo, que, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC, O juiz não está obrigado a determinar a realização da prova pericial, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas e se revelam suficientes para o seu convencimento acerca da questão controvertida. No caso dos autos, foram juntados laudos da SEMACE (Relatórios Técnicos nºs 2551/2016, 2800/2017 e 3704/2018-DIFIS/GEFIS, fls. 352/359 do pdf crescente) atestando que as barracas se encontram em faixa de praia e em área de preservação permanente. Além desses, foi juntado aos autos Relatórios de Fiscalização e Técnico Fotográfico do SPU (fls. 125/127 do pdf crescrente; fls. 163/165 do pdf crescente; fls. 253/256 do pdf crescente); Comunicado da Prefeitura de Cascavel e fotos anexas (fls. 236/250 do pdf crescrente), concluindo, outrossim, que as barracas em questão foram edificadas em área de praia e em APP. Assim, a documentação acostada aos autos revela-se suficiente ao destramar da questão, os relatórios técnicos e fotográficos são claros em afirmar que as barracas estão na área de praia, sendo o pedido de realização de perícia, inspeção judicial e oitiva de testemunhas desprovido de qualquer justificativa. Demais disso, a ilegalidade perpetrada no caso em análise é de verificação objetiva, não havendo margem de interpretação quando a construção é erigida por particular em área não edificável. Assim, uma vez constatado que as barracas estão construídas em área de praia, bem de uso comum do povo e em área de preservação permanente (fato reconhecido pelas partes rés) e que há construção sobre elas, há dano presumido em razão de tais áreas terem seu valor ecológico e social suprimido em razão de sua não preservação, além de dificultar o livre acesso à praia. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. .. Como se pode observar, a Corte local consignou que, de acordo com os autos, os relatórios técnicos e fotográficos, as barracas encontram-se em área de praia e que "a ilegalidade perpetrada no caso em análise é de verificação objetiva, não havendo margem de interpretação quando a construção é erigida por particular em área não edificável", havendo dano presumido, em razão de tais áreas terem seu valor ecológico e social suprimido em virtude de sua não preservação, além de dificultar o livre acesso à praia. As partes recorrentes, no entanto, deixaram de impugnar o referido fundamento, afirmando, inclusive, que, " d e fato, as barracas artesanais localizadas na foz do Rio Mal Cozinhando, na comunidade Águas Belas estão localizadas em Áreas de Preservação Permanente, isso é fato incontroverso como bem pontuado pelo douto juízo". Sustentam, ainda, que o pedido de produção de prova teria a finalidade de demonstrar "a necessidade de ser dimensionado o impacto efetivo das estruturas das barracas, assim como comprovar e reforçar a prova da tradicionalidade da comunidade ali situada e do único meio de sustento dos indivíduos donos das barracas". Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela desnecessidade de produção de prova, pois, "nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC, O juiz não está obrigado a determinar a realização da prova pericial, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas e se revelam suficientes para o seu convencimento acerca da questão controvertida". Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido, importante trazer o entendimento assente na Segunda Turma desta Corte, inclusive com julgado de minha autoria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA E RECONHECIMENTO DE PROVA FALSA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento do pleito pela produção de nova prova técnica, a fim de que fosse comprovada a alegada falsidade da perícia levada a cabo no processo de conhecimento, nas razões do apelo nobre, não foram impugnados todos os fundamentos do aresto atacado. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal a quo concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial e pela não comprovação da falsidade da perícia que deu suporte à sentença no processo de conhecimento. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.521.366/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024; grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos concursos e a concessão de liminar para que sejam seus substituídos nomeados para o cargo de biomédicos ao qual foram aprovados, em substituição as vagas preenchidas pelos contratos administrativos e pelos cargos preenchidos por remoção e aos cargos comissionados em desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à alegada violação do art. 357 do CPC/2015, também não assiste razão à parte recorrente, pois o STJ entende que "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide". (REsp n. 1.557.367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/11/2020.) V - Não há cerceamento de defesa se o magistrado conclui pela improcedência do pedido com base nas provas produzidas no processo, assim consideradas suficientes ao deslinde do caso. VI - Vide fls. 509-512, embora a fundamentação faça uso da expressão "por certo não se comprovou a preterição arbitrária", poderia sugerir - a olhos desatentos -, que teria havido julgamento por falta de provas (enquanto negada a produção destas). Não é este o caso. VII - Isto porque o acórdão é expresso na conclusão inversa, evidenciada pela expressão "ao contrário", e concluindo que as provas produzidas suficientemente demonstram o preenchimento de todas as vagas, e a consequente ausência de direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas. VIII - Ademais, ainda que assim não fosse, rever se o indeferimento da produção de provas acarretou cerceamento da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.410.272/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.678.327/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.320.435/PR, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.376/SP, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.703/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2022. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; grifou-se.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; grifou-se) Quanto à alegada violação ao art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, deve-se esclarecer que o recurso especial não se presta ao exame de afronta a dispositivos da Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.123.937/RS - DJe de 28/8/2024, AgInt no AREsp n. 2.518.506/MT - DJe de 28/8/2024, AgInt no REsp n. 1.622.284/SP - DJe de 28/8/2024. Noutro ponto, o Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 880-884): Adentrando no mérito, a presente ação foi ajuizada objetivando a não demolição e a regularização das barracas artesanais instaladas por moradores da Comunidade Águas Belas, na foz do Rio Mal Cozinhado, em Cascavel/CE, bem como a anulação das multas aplicadas. Nos termos do art. 10 da Lei nº 7.661, de 16.5.88, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Acrescentando, o § 3º, do já referido art. 10, preconiza que " entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescidas de faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema" Ademais, o § 1º do acima citado art. 10 da Lei nº 7.661, de 16.5.88, veda a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o livre e franco acesso à praia e ao mar. Nas palavras do Ministro HERMAN BENJAMIN "(..) praia e duna, qualificadas como bens públicos, federais, são destinadas, em perpetuidade, ao uso comum do povo, vedada qualquer atividade ou construção, mormente privadas e comerciais, que represente, direta ou indiretamente, obstáculo, restrição ou embaraço à livre circulação das pessoas, ao acesso desimpedido e ao pleno gozo dos seus atributos naturais. Também estão, na perspectiva ambiental, protegidas estritamente, tanto na feição geomorfológica como na da biodiversidade e paisagem, inclusive e especialmente contra a poluição visual. O Município e o Estado não podem dispor, indiferente o pretexto ou o tipo de instrumento, de bem componente do patrimônio público da União". REsp n. 1.658.398/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, D Je de 31/8/2020. Importa ressaltar, ainda, que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.636/98, é vedada a inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo. Destarte, "as praias encerram em si um feixe complexo de valores jurídicos e, em consequência, congregam, simultaneamente, bem público da União (componente do patrimônio imobiliário federal), bem ambiental (elemento vital do meio ambiente ecologicamente equilibrado) e bem de uso comum do povo (pelos serviços de lazer, paisagísticos, entre outros, a todos oferecidos). Daí se submeterem a pelo menos três microssistemas de tutela legal, cada qual garantido por esferas distintas e autônomas de responsabilidade civil, sem prejuízo de repercussões nos campos penal e administrativo. Assim, quem irregularmente constrói em praia, ou a ocupa, além de se apropriar de imóvel público tangível e prejudicar a qualidade ambiental, causa dano, judicialmente acionável, a bem jurídico intangível: o atributo inafastável da acessibilidade absoluta e plena, ou seja, ao "sempre livre e franco acesso" ao espaço reservado ao uso comum do povo". R Esp n. 1.730.402/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, D Je de 12/3/2019. No caso dos autos, cabe ter presente que as barracas de praia se encontram em área da União, não sendo possível a regularização no local, por estarem localizadas em área de praia, bem de uso comum do povo (Processos Administrativos nºs 04988.001337/2017-85 e nº 04988.001333/2017-05 e Relatórios de Fiscalização e Técnico Fotográfico do SPU às fls. 125/127, 163/165 e 253/256 do pdf crescente). No mesmo sentido, o Relatório Técnico nº 2551/2016 da SEMACE conclui que as barracas se localizam próximo ao mar e ao Rio Mal Cozinhado, cuja largura de 400 metros exige APP de 200 metros, consoante art. 4º, I, d, da Lei nº 12.651/2012, sendo que as palhoças estão localizadas a menos de 20 metros do rio Mal Cozinhado. É o que se verifica, outrossim, do vasto acervo fotográfico constante dos autos. Além disso, os próprios ocupantes afirmaram que barracas haviam sido destruídas pela maré, tendo os proprietários realizado a recomposição da estrutura das mesmas (petição da petição da DPU de id nº 4058100.19128540), o que denota que se trata de área não edificante da faixa de praia, bem de uso comum do povo, hipótese para a qual não há possibilidade de regularização da ocupação, consoante já decidido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 08008051520194058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2023. Além de estarem situadas em área de praia, cabe assinalar que, de acordo com as provas dos autos, as barracas também estão construídas em área de preservação permanente - APP. Dentro desse contexto, como destacou o Juiz o Relatório Técnico Nº 2551/2016-DIFIS/GEFIS, aa quo, SEMACE descreveu o local das barracas da seguinte forma: " - as barracas estão próximas ao mar e ao Rio Águas Belas. Estão construídas na área de preservação permanente (APP) do Rio Águas Belas, cuja largura de 82 m (ver Mapa), exige APP de 100m, de acordo com o Novo Código Florestal - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012." Outrossim, a SEMACE elaborou o Relatório Técnico nº 2800/2017, no qual foi constatada a existência de 4 palhoças destinadas ao comércio de bebidas e comidas na APP do rio Mal Cozinhado, construídas por palha de carnaúba/coqueiro e alvenaria, nas quais não há tratamento para efluentes nos banheiros fornecidos por essas barracas de praia: Constataram a existência de quatro "palhoças", sendo três em funcionamento no momento da vistoria, destinadas ao comércio de comidas e bebidas. Trata-se de estruturas precárias, construídas em palha de carnaúba/coqueiro e alvenaria, com banheiro sem tratamento de efluentes. Constatou-se, também, a existência de uma tirolesa desativada, duas outras palhoças sem estrutura interna e alguns anéis de cimento para coleta de lixo. No momento da vistoria havia vários clientes consumindo nas barracas, em pequenos abrigos de sol e cadeiras às margens do rio. () No trecho em questão, quer seja a foz do rio, verificamos, por meio de imagens disponibilizadas pelo software Google Earth, uma largura média de 400 metros de espelho d "água, cuja forma e presença de bancos de areia varia ao longo do tempo. Ainda, as imagens analisadas evidenciam que as palhoças compreendidas na área foram instaladas entre janeiro de março de 2016. O Novo Código Florestal, Art. 4º, inciso I, alínea d, estabelece APP de largura mínima de 200 metros para recursos hídricos deste porte. As palhoças estão localizadas a menos de 20 metros do rio Mal Cozinhado () Contudo, são equipamentos destinados ao turismo e lazer, e que geram resíduos e efluentes, que, caso não sejam recolhidos e ou tratados de forma adequada podem contribuir para contaminação do rio ou do próprio lençol freático. Na ocasião, concluiu a SEMACE que " por tratar-se de ambiente de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas sem sistema de tratamento de efluentes pode ter consequências danosas para o meio ambiente, como contaminação das águas do rio e lençol freático". Por fim, no Relatório Técnico nº 2800/2017 DIFIS/GEFIS, a SEMACE concluiu que as barracas estão erguidas em área de preservação permanente - APP, :verbis 4. CONCLUSÃO Foi constatado a existência de quatro palhoças destinadas ao comércio de comidas e bebidas na Área de Preservação Permanente do rio Mal Cozinhado, construídas por palha de carnaúba / coqueiro e alvenaria. Por tratar-se de ambiente de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas sem sistema de tratamento de efluentes pode ter consequências danosas para ó meio ambiente, como contaminação das águas do rio e lençol freático. Considerando que na vistoria realizada em 28/07/2017 foi constatado que os responsáveis pelos estabelecimentos já haviam sito autuados em 19/07/2017 pela Secretaria de Patrimônio da União.- SPU, onde foi concedido prazo de trinta dias para remoção das estruturas, não foi adotada pela SEMACE sanção para a infração identificada. Incide no caso em apreço nítida violação do ordenamento jurídico, porque as barracas estão inseridas: em praia, bem de uso comum do povo e em Área de Preservação Permanente Os apelantes defenderam a possibilidade de regularizar as barracas artesanais, em razão da função social do domínio e pelo fato das barracas terem sido instaladas há aproximadamente 5 (cinco) anos. De acordo com estudo sociológico juntado aos autos pela DPU, a atividade das barracas garante aos ocupantes uma sobrevivência melhor do que suas atividades antes desenvolvidas. Não obstante a importância das considerações da DPU quanto à sobrevivência econômica dos apelados, a SEMACE, ente ambiental responsável pela área e cujos atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, concluiu, como se verifica dos trechos de relatórios já citados, que as barracas estão em APP e causam impacto ao meio ambiente. Vale referir, ainda, neste ponto, que a SEMACE em sua réplica (v. id. 4058100.16454613), asseverou que ainda que a ocupação fosse regularizada pela SPU, necessitaria de licenciamento ambiental, e este não seria concedido, porque a legislação ambiental não autoriza. Nesse contexto, impende destacar que a própria SPU concluiu, na Nota Técnica nº 1071/2018-MP, "considerando que a Barraca em apreço se encontra em área de praia, bem de uso comum do povo, inclusive em área de preservação permanente, não vislumbramos na legislação patrimonial instrumentos de destinação que possibilitem a regularização ocupacional da Barraca em comento". Assim, para a SPU não é possível a regularização da ocupação e de acordo com a SEMACE não é cabível o licenciamento ambiental. Destarte, é evidente que não prepondera a opinião sociológica dos apelados sobre às conclusões dos órgãos responsáveis. Quanto ao tempo de instalação das barracas, "tal fato não tem o condão de desnaturar a irregularidade da construção erigida em área de praia. É de se considerar a existência de estrutura física, o que confere caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida a manutenção com a ocupação em área pertencente à União Federal sem a respetiva autorização para exploração. Assim é que o referido comércio se situa em área de praia, bem de uso comum do povo. Não cabe regularização, muito menos convalidação de construção como a de que ora se cuida. É que, em se tratando de área de praia, diante da sua natureza de bem de uso comum do povo, o que deve prevalecer é a destinação pública, no sentido de sua utilização efetiva pelos membros da coletividade, cabendo ao Poder Público o dever de regulamentar o uso, restringindo-o ou até mesmo o impedindo, conforme o caso, desde que se proponha à tutela do interesse público - como se dá no caso ora sob exame". (PROCESSO: 08106511120184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021) Não cabe alegar, outrossim, que a área seria tradicionalmente ocupada pelos apelantes, porque o próprio estudo sociológico acostado pela DPU que afirma: "Dado não sobreviverem da pesca de subsistência, impróprio associar os entrevistados a uma "população tradicional " - ainda que esta se trate de vaga definição legal e não científica. Nesse sentido cabe entender, conforme informações prestadas por dois pescadores antigos do local e a literatura pesquisada, como as atividades laborais se diversificaram no local" (id. 4058100.15747618). Destarte, os apelantes não são comunidade tradicional, não exercem a pesca, nem passam o ofício para seus descendentes. Em verdade, são donos de barraca de praia e já exerceram várias outras atividades urbanas, consoante se colhido do citado estudo sociológico: Questionados acerca de sua naturalidade, profissões exercidas e das formas de sobrevivência no local, todos os entrevistados se afirmaram nascidos em Águas Belas. Esta teria se referenciado no passado pela pesca marítima e fluvial, cedendo espaço à construção civil de casas de veraneio e, com o afluxo de visitantes, a atividades cada vez mais ligadas ao turismo e à vilegiatura. Nesse contexto, anteriormente ao comércio alimentos/bebidas e artesanato em barracas, os entrevistados transitaram entre ofícios como: pesca; venda de artesanato em ponto incerto; venda de roupas e bebidas em ponto contíguo à residência; comércio ambulante; garçonete; motorista de táxi; motorista de buggy; e serviços domésticos - as duas últimas citadas ainda exercidas, conforme esclarecido nas falas. Os apelantes sustentaram, ainda, a ausência de comprovação do impacto ambiental das barracas de praia objeto da lide. A alegação não merece acolhida. Cumpre rememorar que segundo o Relatório Técnico nº 2800/2017- DIFIS/GEFIS/SEMACE, a presença das barracas (estabelecimentos de caráter comercial) acarreta dano ao meio ambiente, tendo em vista que "geram resíduos e efluentes, que, caso não sejam recolhidos ou tratados de forma adequada podem contribuir para contaminação do rio ou do próprio lençol freático ". Demais disso, "trata-se de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas sem sistema de tratamento de efluentes pode ter consequências danosas para o meio ambiente, como contaminação das águas e do lençol freático". Deve ser considerada, ainda, a manifestação da SEMACE nos autos (id. n.º 4058100.15349963), na qual a autarquia ambiental afirma há grave risco ambiental na manutenção das barracas de praia ora em discussão, verbis : "Por todo o teor, percebe-se que esta Autarquia Estadual realizou vistorias técnicas no local, que geraram os Relatórios Técnicos n º2551/2016, 2800/2017 e 3704/2018 -DIFIS /GEFIS, os quais identificaram diversas construções na APP em questão, além das barracas e tirolesa referidas na presente demanda, e destacou que tais construções representam graves riscos ao meio ambiente, principalmente em razão da grande vulnerabilidade ambiental do local". A exemplo do caso dos autos, este TRF já determinou a demolição de diversas outras barracas irregulares, o que se observa nos seguintes julgados: AC 590231, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, julgamento: 22/8/2019, D Je 28/8/2019; 00076294220134058100, Desembargador Federal convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Segunda Turma, julgamento: 28/4/2020; AC594350, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 31/07/2018, D Je: 10/08/2018; AC592065, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 17/07/2018, D Je: 27/07/2018; e AC576391, Desembargado Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 02/06/2016, DJe: 01/07/2016; AC 00076398620134058100, Desembargadora Federal ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 10/12/2020; AC 00136677020134058100, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, julgamento: 03/05/2022. Por fim, vê-se que nada enfraqueceu a legalidade da autuação da SPU. Os apelantes construíram barracas em áreas, como visto, que não se prestam para essa ocupação, devendo ser mantidas as multas fixadas pelo órgão responsável pela fiscalização. Nota-se, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e a motivação do acórdão recorrido, que ficaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do julgado impugnado, quais sejam: a) as barracas funcionavam "em área de praia, cabe assinalar que, de acordo com as provas dos autos, as barracas também estão construídas em área de preservação permanente - APP"; b) no tocante à possibilidade de regularização, as barracas estão em APP e causam impacto ao meio ambiente, sendo que "para a SPU não é possível a regularização da ocupação e de acordo com a SEMACE não é cabível o licenciamento ambiental"; c) "Quanto ao tempo de instalação das barracas, "tal fato não tem o condão de desnaturar a irregularidade da construção erigida em área de praia. É de se considerar a existência de estrutura física, o que confere caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida a manutenção com a ocupação em área pertencente à União Federal sem a respetiva autorização para exploração"; d) "os apelantes não são comunidade tradicional, não exercem a pesca, nem passam o ofício para seus descendentes. Em verdade, são donos de barraca de praia e já exerceram várias outras atividades urbanas"; e) referente à ausência de comprovação do impacto ambiental, "segundo o Relatório Técnico nº 2800/2017- DIFIS/GEFIS/SEMACE, a presença das barracas (estabelecimentos de caráter comercial) acarreta dano ao meio ambiente, tendo em vista que "geram resíduos e efluentes, que, caso não sejam recolhidos ou tratados de forma adequada podem contribuir para contaminação do rio ou do próprio lençol freático "; e f) "Os apelantes construíram barracas em áreas, como visto, que não se prestam para essa ocupação, devendo ser mantidas as multas fixadas pelo órgão responsável pela fiscalização". Deste modo, observar-se que as partes recorrentes deixaram de impugnar, especificamente, os fundamentos, pelo que incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, porque o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela conduta abusiva praticada pela agravante a ensejar o reconhecimento do abalo moral. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o impedimento da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.791.446/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a não consumação da prescrição da pretensão executória, enquanto, no acórdão recorrido, assevera que a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça acorrer pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/06/2021; sem grifos no original.) Ademais, modificar o entendimento adotado pela Corte Regional, em relação ao fato de as barracas estarem situadas em APP, bem como se elas causam ou não impacto ambiental, se os apelantes pertencem ou não à comunidade tradicional e da manutenção da multa fixada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se permite pela via do recurso especial, incidindo a inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de provas. 2. No caso dos autos, considerado o contexto fático delineado no acórdão recorrido, não há como, sem exame de provas, revisar a conclusão do acórdão recorrido para autorizar construções na áreas em questão, tendo em vista o órgão julgador ter consignado: "o Imóvel está instalado em Área de Preservação Permanente e ocupa, parcialmente, Terreno de Marinha. Os Códigos Florestais de 1965 e de 2012 vedam a edificação de Imóvel em Área de Preservação Permanente, assim como a Legislação de regência dos Imóveis da União (Lei n. 9.636/1998) restringe a ocupação e construção em Terreno de Marinha". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.849/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o posto de gasolina encontra-se em área de preservação permanente - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso análogo, "conquanto não se afaste a possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de cumulação da obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com a indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a impossibilidade de se perquirir acerca dos elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à suficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a necessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas as turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp 1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019" (STJ, AgInt no AREsp 1.217.162/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020). .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 188.904/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. BARRACAS DE PRAIA. ESTUÁRIO DO RIO MAL COZINHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR EVENTUAL INFRAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. BARRACAS DE PRAIA CONSTRUÍDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E FIXAÇÃO DA MULTA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.