AREsp 1852769 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial da Municipalidade não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' afastam a análise pela alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU; Parte Agravada: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial interposto pelo Município de Mogi Guaçu.
Legal Topics
Ocupação De Imóvel, Perdas E Danos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ocupação De Imóvel Perdas E Danos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU

Agravante

autores

Parte Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alegada violação ao Decreto 99.060/1990 e legitimidade para ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial da Municipalidade não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' afastam a análise pela alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial interposto pelo Município de Mogi Guaçu.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial da Municipalidade.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.