REsp 2084631 - DECISAO

REsp 2084631 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias invocadas; mantiveram-se os fundamentos de que a ocupação de terrenos de marinha e praias, sem autorização da União, é irregular e gera dano ambiental presumido, justificando a desocupação e demolição determinadas na sentença de origem.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Réu: JOSE ISIDIO DE MIRANDA NETO; Réu: JOSÉ DIOGO MIRANDA DE ALMEIDA; Réu: CLEITON TAVARES DA SILVA; Réu: ZACARIAS IZIDIO DE MIRANDA; Réu: JEAN AGOSTINHO DOS SANTOS; Réu: JOÃO MARIA DA SILVA; Réu: FRANCISCO IZIDRO DE MIRANDA; Réu: JOSÉ IZIDRO DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ocupação De Terreno De Marinha, Ação Civil Pública Ambiental, Dano Ambiental Presumido, Desocupação E Demolição De Construções Irregulares, Regularização Fundiária (reurb), Direito À Moradia
Administrativo Ambiental Processual Civil Ocupação De Terreno De Marinha Ação Civil Pública Ambiental Dano Ambiental Presumido Desocupação E Demolição De Construções Irregulares Regularização Fundiária (reurb) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ré

JOSE ISIDIO DE MIRANDA NETO

Réu

JOSÉ DIOGO MIRANDA DE ALMEIDA

Réu

CLEITON TAVARES DA SILVA

Réu

ZACARIAS IZIDIO DE MIRANDA

Réu

JEAN AGOSTINHO DOS SANTOS

Réu

JOÃO MARIA DA SILVA

Réu

FRANCISCO IZIDRO DE MIRANDA

Réu

JOSÉ IZIDRO DE MIRANDA NETO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Ilegalidade da ocupação e construção em terreno de marinha e em área de praia
  3. 3 Presunção de dano ambiental por ocupação de praias/bens de uso comum do povo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias invocadas; mantiveram-se os fundamentos de que a ocupação de terrenos de marinha e praias, sem autorização da União, é irregular e gera dano ambiental presumido, justificando a desocupação e demolição determinadas na sentença de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.