AREsp 2956952 - DECISAO

AREsp 2956952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os autos contêm Auto de Infração, notificação e procedimento administrativo que demonstram ciência da irregularidade, não havendo nulidade insuperável do processo administrativo que afaste o interesse de agir da União; majoraram-se os honorários em aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO VALE DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ocupação De Terreno De Marinha, Nulidade De Processo Administrativo, Interesse De Agir Da União, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ocupação De Terreno De Marinha Nulidade De Processo Administrativo Interesse De Agir Da União Auto De Infração +3 more

Case Brief

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Parties

JAIRO VALE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de intimação no processo administrativo acarreta nulidade absoluta e elimina o interesse de agir da União
  2. 2 se a matéria exigiria reexame de provas fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os autos contêm Auto de Infração, notificação e procedimento administrativo que demonstram ciência da irregularidade, não havendo nulidade insuperável do processo administrativo que afaste o interesse de agir da União; majoraram-se os honorários em aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.