AREsp 1870493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), pela existência de fundamentação eminentemente constitucional no acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ocupação De Terrenos Da União, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Propriedade De Bens Litorâneos
Constitucional Administrativo Ocupação De Terrenos Da União Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 333, I, CPC/73)
  3. 3 inexistência de título outorgado pela União (art. 127, Decreto-Lei 9.760/1946)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), pela existência de fundamentação eminentemente constitucional no acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.