REsp 1972402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO. CANCELAMENTO DE AFORAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela União contra Cleumy Braga da Gama - ME e G5 Comércio de Madeiras Ltda. - ME , objetivando a desocupação total das áreas esbulhadas que indica (terrenos de marinha localizados na Rua Porto do Capim, n. 98 e 118, Varadouro, João Pessoa/PB), sua restituição à autora em suas características originais, bem como o pagamento de indenização, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.636/98, por todo o período de ocupação ilegal, esta a ser apurada em fase própria. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "na matrícula do imóvel, donde se extrai a relação de domínio e demais direitos reais, é que se verificaria a condição de foreiro ou não do locador e, como acima verificado, há transcrição do cancelamento do aforamento desde 09/05/2005, conforme certidão juntada aos autos". Ademais, ao julgar os embargos de declaração concluiu que "ocorre que constatou a Turma que é sucessora da empresa locatária em relação à qual foram tomadas as providências administrativas destacadas no acórdão. Diante disso, incidem no caso concreto os artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil que, ao regulamentar a posse, estabelecem que o sucessor continua a posse do sucedido com o mesmo caráter. Observada, portanto, a má-fé da empresa sucedida, conforme os elementos fáticos destacados no acórdão embargado, outra não é a conclusão acerca da ora embargante, que a sucedeu no exercício da posse". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. Não se conheceu dos primeiros embargos de declaração opostos na sequência e foram rejeitados os segundos, com a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório do recurso. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que (fls. 553-556): O acordão recorrido, oriundo do STJ, mormente aqueles decorrentes dos julgamentos dos embargos de declaração, deixou de analisar pontos importantes omissos no julgamento do agravo regimental da Segunda Turma, principalmente a violação a norma constitucional. Apesar de expressamente apontados a questão omissão quando a necessidade de indenização prévia como preceito constitucional, o acórdão decidiu pelo não conhecimento dos embargos, sob o fundamento que não teria havido o apontamento de omissão, obscuridade, erro material ou qualquer outro fundamento que possibilitasse o manejo dos embargos. .. Com o máximo respeito, o acórdão relativo ao julgamento do primeiro embargos de declaração, partiu de premissa equivocada, ao registrar que não teria sido apontado contradição, omissão, obscuridade e erro material. .. : .. . Sustenta , ademais, que "o não conhecimento de recurso previsto em lei, sem o devido fundamento, trouxe reversão ao devido processo legal, causando, pois, violação ao direito de defesa da empresa recorrente" (fl. 558). Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma suficiente, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: Na espécie, contudo, a parte embargante não demonstrou haver contradição, obscuridade, omissão ou erro material a justificar a oposição dos presentes Embargos de Declaração, vícios que não foram, sequer, apontados, como exige o art. 1.023, caput, do CPC/2015, ao assim dispor:" Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Vale observar que a ausência de indicação dos vícios que justificariam a oposição dos Embargos de Declaração, além de inobservar a exigência do art. 1.023 do CPC/2015, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, se o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso, porque dependeria da análise da legislação infraconstitucional, que dispõe sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Por isso, a conclusão do Tema n. 181 do STF incide tanto nos casos em que as alegações do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naqueles em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli -Presidente , Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Acrescento que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.