AREsp 2462326 - DECISAO

AREsp 2462326 - DECISAO

Os agravos não são conhecidos por não atacarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade; incide, portanto, a Súmula 182/STJ (em consonância com o §1º do art. 1.021 do CPC) e a Súmula 283/STF, além de observar-se a conformidade do Tribunal de origem com jurisprudência de recursos repetitivos e a Súmula 83/STJ, o que justifica a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: o município de Natal; Agravante: os particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não se conhece de ambos os Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Ocupação Irregular, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Incidência De Súmulas
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Ocupação Irregular Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

o município de Natal

Agravante

os particulares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF e Súmula 83/STJ
  3. 3 consonância do Tribunal de origem com julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos por não atacarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade; incide, portanto, a Súmula 182/STJ (em consonância com o §1º do art. 1.021 do CPC) e a Súmula 283/STF, além de observar-se a conformidade do Tribunal de origem com jurisprudência de recursos repetitivos e a Súmula 83/STJ, o que justifica a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não se conhece de ambos os Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.