REsp 2188054 - DECISAO

REsp 2188054 - DECISAO

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses relevantes suscitadas nas razões e nos embargos, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com apreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS; Recorrido: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheci e dei parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Ocupação Irregular, Área De Preservação Permanente (app), Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Eia/rima, Medidas De Demolição E Regularização Fundiária
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Ocupação Irregular Área De Preservação Permanente (app) Políticas Públicas Separação Dos Poderes +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS

Recorrido

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou não de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas relacionadas à proteção de Área de Preservação Permanente e implementação de sistema de esgotamento sanitário
  3. 3 Necessidade de citação de eventuais proprietários/possuidores para medidas de demolição

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses relevantes suscitadas nas razões e nos embargos, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheci e dei parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação fundamentada das omissões indicadas nos embargos de declaração.