AREsp 2768304 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as questões legais invocadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, e não se configura divergência jurisprudencial por força da Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Agravante: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ocupação Irregular, Regularização Fundiária, Responsabilidade Municipal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ocupação Irregular Regularização Fundiária Responsabilidade Municipal Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Município de Guarulhos

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Prequestionamento das normas invocadas (arts. 11, 14, 39, 11, §2º, da Lei n.13.465/17 e art.64 do Código Florestal)
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as questões legais invocadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, e não se configura divergência jurisprudencial por força da Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida