AREsp 2340571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou comprovada omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, a decisão recorrida adotou fundamento autônomo (existência de AEIS pela Lei Complementar n.º 104/09) não impugnado pelo agravante, a insuficiência de impugnação caracteriza deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 284/283 do STF, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ocupação Irregular, Regularização De Imóveis, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fundamentação Das Decisões, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.013 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 284 E 283/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Ordem Urbanística Parcelamento Do Solo Direito Ambiental Direito Processual Civil Ocupação Irregular Regularização De Imóveis Embargos De Declaração +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação apta a atrair Súmulas 284/283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou comprovada omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, a decisão recorrida adotou fundamento autônomo (existência de AEIS pela Lei Complementar n.º 104/09) não impugnado pelo agravante, a insuficiência de impugnação caracteriza deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 284/283 do STF, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.