REsp 1903344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "APELAÇÂO OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOSPELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇARECURSAL. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, INCISO V, DO CPC. EXTINÇÃODO CONTRATO DE USO. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS.IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA DEMANDAPRINCIPAL. CORREÇÃO. 1. O nosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidaderecursal, segundo o qual, "para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento,sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo atojudicial".2. Rejeita-se a preliminar de falta de pressuposto da regularidade formal, quando o recorrente observa aodisposto no art. 1.010, inciso II, do CPC, trazendo os argumentos pertinentes à solução do conflito combase na legislação aplicável à espécie.3. Em se tratando de ocupação irregular de terras públicas, em razão da desídia da Terracap em retomar obem, não há que se falar em cobrança de preço público, mas sim em indenização, o que faz incidir o prazoprescricional previsto no art. 206, inciso V, do CC.4. Extinto o contrato de concessão de uso em razão do inadimplemento, e havendo expressa previsãocontratual que impede o pagamento de indenização em caso de rescisão, não há que se falar emindenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel. Comprovada a ocupação irregular do bem, os alugueis são devidos até a sua restituição, sob pena de5.enriquecimento ilícito do ocupante. 6. Se houve omissão na sentença quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais na ação principal, cabe à instância revisora sanar referido vício. 7. Apelo da parte autora não provido. Parcial provimento ao apelo da parte ré". (e-STJ, fls. 700/701) Nas razões de recurso especial interposto pela TERRACAP, alega-se que a hipótese dos autos seria de de preço público e não cobrança indenizatória, considerando a natureza da taxa de concessão pelo uso do bem imóvel no bojo de contrato administrativo, de modo que o prazo prescricional aplicado é o decenal. Nas razões do recurso especial, a recorrida alega, em síntese, que foi realizado contrato particular de concessão de direito real de uso com a agravado, tendo cumprido os requisitos de implantação previstos no contrato, havendo justa posse e boa fé com relação ao direito às benfeitorias comprovadas por laudo pericial, sob pena de enriquecimento ilícito. É o relatório. Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão estadual afirmou que houve ocupação irregular de bem público, e que em razão da desídia da Terracap em retomar o bem, não há que se falar em cobrança de preço público, mas sim em indenização, incidindo a regra prescricional do art. 206, V do CC/02, bem como que extinto o contrato de concessão de uso em razão de inadimplemento, não há que se falar em indenização por benfeitorias no imóvel. Trata-se, portanto, de matéria de direito público em geral, conforme se depreende destes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONCLUIU PELA IRREGULAR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU, PELA INEXISTÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS TÍPICOS DE POSSEIRO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, ora agravada, na qual postula a condenação de João Ramos Botelho, parte ora agravante, à restituição de imóvel rural de sua propriedade, à indenização em decorrência da sua ocupação indevida, ao perdimento das construções nele erigidas e ao reconhecimento da inexistência da obrigação de indenizar as acessões realizadas, por ser de má-fé a ocupação do imóvel, pelo réu. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, em 2º Grau, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VII. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos e no contrato de cessão de uso firmado entre as partes, concluiu que (a) a parte agravante, "esse fato é incontroverso, desenvolve atividade aeroportuária e comercialização de hangares no local, mesmo após notificação da Terracap para cessar o uso indevido do imóvel, não lhe sendo devida qualquer indenização em razão do desvirtuamento da utilização do imóvel, a despeito das acessões nele erigidas"; (b) "consoante se colhe dos termos do Plano de Utilização do imóvel objeto da concessão de uso, resta incontroverso que a área destina-se ao cultivo de pastagens, criação de bovinos, eqüinos e peixes, assim como implantação de atividade de agro-turismo e ecoturismo, ou seja, é destinada à cultura agrícola e/ou agropecuária, sendo vedada a exploração comercial do bem público em proveito próprio"; (c) "resta patente a atividade comercial realizada pelo réu ao explorar atividade aeroportuária e comercializar frações do terreno para a construção de hangares, e, portanto, o desvio de finalidade no uso da propriedade objeto do Contrato de Concessão de Uso firmado entre autora e réu"; (d) "erigindo o réu, no imóvel, construções destinadas ao desenvolvimento e exploração de atividades aeroportuárias, impossível reconhecer que as fizera de boa-fé, pois, conforme já alinhado, as executara para explorar atividade comercial, mesmo ciente da sua proibição e desvirtuação da destinação do imóvel nos moldes do contrato que firmara"; e (e) "decidindo a autora recuperar a posse do imóvel em razão do inadimplemento do réu, que utilizara o imóvel para finalidade diversa daquela prevista no Plano de Utilização, não há que se falar em indenização". VIII. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à irregular ocupação do imóvel, por parte do agravante, e quanto à ausência de posse de boa-fé e do direito de ser indenizado pelas acessões realizadas, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. IX. A parte agravante, no presente Agravo interno, deixou de infirmar o fundamento da decisão agravada, no sentido de que "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro" (STJ, REsp 1.762.597/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018). Nesse sentido: STJ, REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2011". Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1712126/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002" (AgRg no REsp 1.426.927/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 2. Para verificar a exceção do contrato não cumprido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1232797/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) Nesse cenário, a eg. Segunda Seção não possui competência para apreciar a matéria em questão. Diante do exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção. Publique-se.