AREsp 2768304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo Súmula 7 do STJ; além disso, algumas alegações dependiam de prequestionamento que não ocorreu, e a decisão a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta...

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Parties
Recorrente: Municipalidade de Guarulhos; Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (proteção Ao Meio Ambiente) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ocupação Irregular De Faixa Marginal, Responsabilidade Municipal Pela Ordenação Urbana, Tutela Do Meio Ambiente E Saúde Pública, Regularização Urbanística E Remoção, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Constitucional Ocupação Irregular De Faixa Marginal Responsabilidade Municipal Pela Ordenação Urbana Tutela Do Meio Ambiente E Saúde Pública Regularização Urbanística E Remoção +3 more

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Parties

Municipalidade de Guarulhos

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (proteção Ao Meio Ambiente) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do município e responsabilidade pela regularização ambiental e urbanística
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário em políticas públicas ambientais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo Súmula 7 do STJ; além disso, algumas alegações dependiam de prequestionamento que não ocorreu, e a decisão a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.