AREsp 2500486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou a indenização por ausência de prova de prejuízo e por boa-fé da ocupante — demandaria...

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Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ocupação Irregular De Imóvel, Boa Fé, Indenização Por Ocupação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Ocupação Irregular De Imóvel Boa Fé Indenização Por Ocupação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação de prejuízo e ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou a indenização por ausência de prova de prejuízo e por boa-fé da ocupante — demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno