REsp 1905901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos realizados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LINDA ADRIANA DE CARVALHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa À Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculo De Pensão Por Morte, Seguro E Cobertura De Danos Morais, Juros E Atualização Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Ofensa À Coisa Julgada Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculo De Pensão Por Morte Seguro E Cobertura De Danos Morais +1 more

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Parties

LINDA ADRIANA DE CARVALHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa à coisa julgada quanto à base de cálculo da pensão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Determinação do salário mínimo de referência para cálculo de pensão (vencimento de cada parcela)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos realizados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial