REsp 2091581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título exequendo demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7 deste Tribunal; assim, não há elementos nos autos para modificar a decisão do tribunal a quo que autorizou a compensação e fixou o termo final dos cálculos.

Parties
Autarquia/embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); Sindicato/embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ofensa À Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Compensação De Quantias, Execução De Título Judicial, Ajuizamento Em Ação Coletiva
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Ofensa À Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Compensação De Quantias Execução De Título Judicial Ajuizamento Em Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Autarquia/embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Sindicato/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a autorização de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 ofende a coisa julgada
  2. 2 se a análise dessa alegada ofensa exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 definição do termo final dos cálculos (MP nº 1.704/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título exequendo demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7 deste Tribunal; assim, não há elementos nos autos para modificar a decisão do tribunal a quo que autorizou a compensação e fixou o termo final dos cálculos.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Negado provimento ao agravo interno.