AREsp 3023081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é incabível na via especial e, quanto à pretensão de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem observou o comando do STJ de apurar o percentual adequado por perícia atuarial, cuja conclusão técnica foi no sentido da razoabilidade do reajuste de 100%; a pretensão implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SILVESTRE SOARES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ofensa À Coisa Julgada, Reajuste Contratual, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguros / Planos De Saúde Coisa Julgada Recursos Especiais Ofensa À Coisa Julgada Reajuste Contratual Perícia Atuarial +2 more

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Parties

SILVESTRE SOARES GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é incabível na via especial e, quanto à pretensão de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem observou o comando do STJ de apurar o percentual adequado por perícia atuarial, cuja conclusão técnica foi no sentido da razoabilidade do reajuste de 100%; a pretensão implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.