RHC 218305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência e dispositivos aplicáveis: a denúncia preenchia os requisitos do art.41 do CPP; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e as provas não demonstraram ilegalidade manifesta; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (reiteração delitiva, egresso do sistema prisional, quantidade de droga de 80 papelotes e risco à ordem pública), não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Ofensa À Colegialidade, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Ofensa À Colegialidade Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS ROBERTO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência e dispositivos aplicáveis: a denúncia preenchia os requisitos do art.41 do CPP; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e as provas não demonstraram ilegalidade manifesta; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (reiteração delitiva, egresso do sistema prisional, quantidade de droga de 80 papelotes e risco à ordem pública), não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental