REsp 2196025 - ACORDAO

REsp 2196025 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque, nos termos do art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet e da jurisprudência do STJ, ordens judiciais de remoção devem individualizar o conteúdo mediante localizador URL; a remoção integral de perfis sem essa especificação é desproporcional. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da necessidade de manutenção da determinação de remoção com indicação de URL específica, proferindo nova decisão se necessário.

Parties
Recorrente: X Brasil Internet Ltda. (antiga Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.); Recorrido: Osmar Gasparini Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ofensa À Honra, Obrigação De Fazer, Remoção De Perfis Em Rede Social, Marco Civil Da Internet, Indicação De URL Específica, Remoção Integral De Perfil, Desproporcionalidade, Sucumbência/pretensão Resistida
Direito Civil Processual Civil Ofensa À Honra Obrigação De Fazer Remoção De Perfis Em Rede Social Marco Civil Da Internet Indicação De URL Específica Remoção Integral De Perfil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

X Brasil Internet Ltda. (antiga Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.)

Recorrente

Osmar Gasparini Terra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e específica do conteúdo (localizador URL) em ordens de remoção nos termos do art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet
  2. 2 Possibilidade e proporcionalidade da remoção integral de perfis/contas sem individualização por URL
  3. 3 Caracterização de pretensão resistida e consequente inversão da sucumbência quando o provedor recusa atendimento extrajudicial sem ordem judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, nos termos do art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet e da jurisprudência do STJ, ordens judiciais de remoção devem individualizar o conteúdo mediante localizador URL; a remoção integral de perfis sem essa especificação é desproporcional. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da necessidade de manutenção da determinação de remoção com indicação de URL específica, proferindo nova decisão se necessário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte local para que verifique se persiste a necessidade de determinação de remoção da(s) página(s) ou site da internet, com a identificação de URL específica onde consta o conteúdo ofensivo, proferindo nova decisão se necessário, nos moldes da jurisprudência do STJ.