AREsp 2916088 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial porque a alegada ofensa a resoluções da ANS não é conhecida em recurso especial (art. 105, III, "a" CF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a utilização do plano após o pedido de cancelamento — que não foi impugnado nas razões do recurso...

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Parties
Agravante: COMERCIAL KHOURY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade/merito
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ofensa À Resolução Da ANS, Cancelamento De Plano De Saúde, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Ofensa À Resolução Da ANS Cancelamento De Plano De Saúde Enriquecimento Sem Causa Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

COMERCIAL KHOURY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade/merito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de suposta ofensa a resolução da ANS em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 dever de pagamento das mensalidades quando beneficiário utiliza serviços após pedido de cancelamento do plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque a alegada ofensa a resoluções da ANS não é conhecida em recurso especial (art. 105, III, "a" CF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a utilização do plano após o pedido de cancelamento — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial