AREsp 2467547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para atacar atos infralegais e porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS; Primeiro Requerido: Roberto Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa a Ato Normativo Infralegal, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Ofensa a Ato Normativo Infralegal Incidência Da Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Roberto Henrique

Primeiro Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar atos infralegais (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para atacar atos infralegais e porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.