AREsp 2449822 - ACORDAO

AREsp 2449822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida à luz da interpretação dada à Resolução CFF nº 533/2010, ato infralegal que não pode ser reexaminado no Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e do precedente citado (AgInt no REsp 1.832.794/RO); a multa do §4º do art. 1.021 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RESOLUÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELLI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa a Ato Normativo Infralegal, Cabimento De Recurso Especial, Interpretação De Resolução Do Conselho Federal De Farmácia, Aplicação De Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Ofensa a Ato Normativo Infralegal Cabimento De Recurso Especial Interpretação De Resolução Do Conselho Federal De Farmácia Aplicação De Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RESOLUÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELLI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para analisar ato infralegal
  2. 2 Possibilidade de reexame de Resolução do Conselho Federal de Farmácia pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida à luz da interpretação dada à Resolução CFF nº 533/2010, ato infralegal que não pode ser reexaminado no Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e do precedente citado (AgInt no REsp 1.832.794/RO); a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.