REsp 2186167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Resolução do CNJ n. 547/2024, ato infralegal de natureza processual, cujo reexame é inviável na via do Recurso Especial segundo a jurisprudência pacífica do STJ (art. 105, III, CF); por isso, manteve-se a decisão de não...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa a Ato Normativo Infralegal, Cabimento Do Recurso Especial, Resolução Do CNJ N. 547/2024, Tempus Regit Actum, Multiplicidade De Normas Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Ofensa a Ato Normativo Infralegal Cabimento Do Recurso Especial Resolução Do CNJ N. 547/2024 Tempus Regit Actum Multiplicidade De Normas Infralegais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, via Recurso Especial, de alegada ofensa a ato normativo infralegal
  2. 2 incidência e aplicação da Resolução do CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Resolução do CNJ n. 547/2024, ato infralegal de natureza processual, cujo reexame é inviável na via do Recurso Especial segundo a jurisprudência pacífica do STJ (art. 105, III, CF); por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.