AREsp 2930865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode conhecer alegação de violação constitucional nem proceder à análise de resolução do CNJ como se fosse lei federal; ademais, os dispositivos federais indicados não foram prequestionados perante o tribunal de origem (Súmula 282/STF) e o recorrente deixou de impugnar fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: João Miranda Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa a Dispositivo Constitucional, Ato Infralegal (resolução), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado N. 283/stf, Resolução CNJ 547/2024, SNIPER, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Ofensa a Dispositivo Constitucional Ato Infralegal (resolução) Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado N. 283/stf Resolução CNJ 547/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

João Miranda Netto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade, em recurso especial, de alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso especial quanto a resoluções do CNJ por não se enquadrarem como 'lei federal' ao abrigo do art.105, III, a, da CF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) para dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode conhecer alegação de violação constitucional nem proceder à análise de resolução do CNJ como se fosse lei federal; ademais, os dispositivos federais indicados não foram prequestionados perante o tribunal de origem (Súmula 282/STF) e o recorrente deixou de impugnar fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se