REsp 2169298 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque não cabe invocar afronta à norma constitucional em recurso especial; o art. 22-A da Lei 8.212/1991 não contém comando capaz de sustentar a tese de exclusão do ICMS, IPI, PIS e COFINS da base de cálculo das contribuições da agroindústria, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Cosibra - Sisal do Brasil Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ofensa a Dispositivo Constitucional, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias (funrural, SAT, Senar), ICMS, IPI, PIS, COFINS, Lei 8.212/1991, Art. 22 a
Tributário Processual Civil Ofensa a Dispositivo Constitucional Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias (funrural, Sat, Senar) ICMS +4 more

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Parties

Cosibra - Sisal do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula/Enunciado 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 interpretação do art. 22-A da Lei 8.212/1991 quanto à exclusão do ICMS, IPI, PIS e COFINS da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque não cabe invocar afronta à norma constitucional em recurso especial; o art. 22-A da Lei 8.212/1991 não contém comando capaz de sustentar a tese de exclusão do ICMS, IPI, PIS e COFINS da base de cálculo das contribuições da agroindústria, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.