AREsp 3006083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois foram apresentados fundamentos concretos; (iii) o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu prova pericial e considerou o conjunto probatório suficiente, matéria que não admite reexame à luz da Súmula 7 do STJ; e (iv) as razões recursais relativas à multa não indicaram dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LEONTINA DUARTE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa a Dispositivo Constitucional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Ofensa a Dispositivo Constitucional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LEONTINA DUARTE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois foram apresentados fundamentos concretos; (iii) o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu prova pericial e considerou o conjunto probatório suficiente, matéria que não admite reexame à luz da Súmula 7 do STJ; e (iv) as razões recursais relativas à multa não indicaram dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.