REsp 2197315 - ACORDAO

REsp 2197315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma efetiva e pormenorizada a violação a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque as matérias relativas aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN têm natureza constitucional, sendo inadequado ao STJ apreciá-las; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Natureza Constitucional De Normas Do CTN, Especificidade E Divisibilidade De Taxas, Art. 97 Do CTN, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Natureza Constitucional De Normas Do CTN Especificidade E Divisibilidade De Taxas Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante demonstrou de forma pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF frente à fundamentação genérica
  3. 3 se o STJ pode examinar questões relativas aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN por implicarem matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma efetiva e pormenorizada a violação a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque as matérias relativas aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN têm natureza constitucional, sendo inadequado ao STJ apreciá-las; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015