REsp 1921790 - DECISAO

REsp 1921790 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou, na apelação nem nos embargos de declaração, as teses fundamentais suscitadas (inexistência de valor devido e ofensa à coisa julgada), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1022, II, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Execução, Paridade
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 1022, Ii, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Embargos À Execução Execução Paridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Rioprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a teses suscitadas na apelação (inexistência de valor devido e ofensa à coisa julgada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1022, II, do CPC/2015 e requisitos para provimento
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou, na apelação nem nos embargos de declaração, as teses fundamentais suscitadas (inexistência de valor devido e ofensa à coisa julgada), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado (apreciação das teses omissas)
  • Publique-se. Intimem-se.