AREsp 1756855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, o STJ não pode conhecer de violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, acolher a tese da recorrente exigiria reexame do suporte probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Análise De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Análise De Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, o STJ não pode conhecer de violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, acolher a tese da recorrente exigiria reexame do suporte probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido