AREsp 2452945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões essenciais, o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (negativa administrativa de cobertura pela seguradora), atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o provimento do recurso implicaria interpretação contratual e reexame de prova, óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por falta de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões essenciais, o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (negativa administrativa de cobertura pela seguradora), atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o provimento do recurso implicaria interpretação contratual e reexame de prova, óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno