AREsp 2745258 - DECISAO

AREsp 2745258 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a matéria discutida envolve análise fático-probatória cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão de admissibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SER EDUCACIONAL S.A.; Apelante: EUCLÍDES JUNIO TAVARES SARAIVA; Apelante: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de admissibilidade.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SER EDUCACIONAL S.A.

Agravante

EUCLÍDES JUNIO TAVARES SARAIVA

Apelante

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a matéria discutida envolve análise fático-probatória cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão de admissibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de admissibilidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.